17/07/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:13

Juntada de Certidão
12/07/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:26

Decorrido prazo de MARGARIDA DE JESUS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
24/06/2025 02:38

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
24/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1067044-08.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARGARIDA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANIELA VASCONCELOS LISBOA CABRAL - BA21077 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).

A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado; a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ou, se for o caso, a sua dispensa (Lei nº 8.213, art. 26, II, III) e a incapacidade temporária (total ou parcial) para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Havendo incapacidade definitiva do segurado, e a impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, cabível a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez, Lei nº 8.213/91, art. 42).

Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial fora conclusivo quanto a inexistência de incapacidade laboral, não prosperando, portanto, a pretensão autoral.

Acrescente-se que a perícia fora empreendida por profissional imparcial e equidistante das partes, sendo o laudo conclusivo quanto aos limites da patologia e da capacidade, revelando-se a matéria suficientemente esclarecida para o julgamento, não existindo, no laudo, omissões, inexatidões ou quaisquer vícios a legitimar a renovação da perícia, na forma do art. 480, § 1º a 3º do CPC, e o simples fato de a perícia não ter sido favorável à parte autora não autoriza a renovação do exame pericial realizado, não devendo prevalecer sobre a conclusão do expert do juízo, eventuais laudos particulares produzidos unilateralmente sem o crivo do contraditório.

A circunstância de estar a parte autora acometida de determinada patologia ou moléstia não é suficiente para dar ensejo a um diagnóstico de incapacidade laboral.

De resto, em face da natureza do benefício pleiteado, nada impede nova postulação, uma vez alterado o quadro fático delineado nestes autos.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Após o trânsito em julgado e não havendo obrigação a ser cumprida, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Registrada automaticamente no e-CVD.

Salvador, BA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
16/06/2025 19:54

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 19:54

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 19:54

Concedida a gratuidade da justiça a MARGARIDA DE JESUS SANTOS - CPF: *30.***.*18-20 (AUTOR)
16/06/2025 19:54

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
26/03/2025 09:42

Juntada de Certidão
25/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
25/03/2025 15:41

Juntada de Certidão
03/03/2025 11:31

Juntada de laudo de perícia médica
29/11/2024 14:06

Juntada de manifestação
29/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MARGARIDA DE JESUS SANTOS em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:56

Juntada de ato ordinatório
18/11/2024 09:22

Recebidos os autos
18/11/2024 09:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/11/2024 10:24

Juntada de Certidão
11/11/2024 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
11/11/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 06:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:52

Juntada de dossiê - prevjud
05/11/2024 06:52

Juntada de dossiê - prevjud
04/11/2024 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
04/11/2024 15:25

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 12:52

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 12:52

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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