TRF1 - 1045524-19.2025.4.01.3700

PROCESSO: 1045524-19.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CARMEM LUCIA DE ARAUJO LIMA SANTOS LITISCONSORTE: BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO INSS GRAJAÚ-MA S E N T E N Ç A (Tipo “C” – Resolução CJF 535/2006) 1.

Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARMEM LUCIA DE ARAUJO LIMA SANTOS em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO INSS GRAJAÚ-MA, tendo o BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A. como litisconsorte, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) Após, a concessão da medida liminar, determinando a imediata suspensão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Impetrante, sob pena de multa diária; c) Ao final, a concessão da ordem definitiva, com a declaração da inexistência de relação contratual entre as partes, bem como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC. (...)".

Narra que ”é beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, recebendo mensalmente o benefício previdenciário de n° 187.830.172-9, pago pelo BANCO BRADESCO, o qual constitui sua única fonte de subsistência.

No entanto, para sua surpresa, passou a constatar 06 (seis) descontos mensais em seu benefício sob a rubrica “CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCARIO”, realizados pela instituição bancária ora impetrada, mesmo sem jamais ter contratado qualquer empréstimo junto a essa instituição".

Diz que "Os valores descontados indevidamente correspondem a R$ 1.105,57 (um mil, cento e cinco reais e cinquenta e sete centavos) mensalmente e que, ao fim do pagamento de todas as parcelas dos contratos, totalizarão o montante de R$ 97.233,36 (noventa e sete mil, duzentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), conforme documentos em anexo.

Segue abaixo informação detalhada dos referidos contratos. (...)".

Conta, ainda, que "Importante frisar que o valor do benefício que a Impetrante recebe é de somente R$ 3.185,92 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) e ela jamais firmou qualquer contrato ou autorizou tais descontos, configurando-se manifesta ilegalidade e abuso por parte das autoridades coatoras.

Trata-se, pois, de descontos indevidos que comprometem diretamente a subsistência da Impetrante, pois atinge verba de natureza alimentar e de caráter absolutamente indispensável para sua sobrevivência".

Arremata que "Diante da clara irregularidade, a Impetrante buscou esclarecimentos junto ao INSS e Banco SEGURO S.A., mas até o momento não obteve solução e nem concederam documentação que comprovasse tal negativa, razão pela qual impetra o presente Mandado de Segurança para ver garantido seu direito líquido e certo".

A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Requer também a justiça gratuita. É o que basta relatar.

Passo a decidir. 2.Fundamentos do julgado De plano, verifica-se a inadequação da via eleita, uma vez que o impetrante pleiteia a declaração de invalidade dos empréstimos consignados descontados mensalmente em seu contracheque de aposentado pelo INSS, mas relativos a contrato de financiamento supostamente formalizado junto a um terceiro, no caso, o BBN BANCO BRASILEIRO DE NEGOCIOS S.A.

Com efeito, em que pese a situação de amplo conhecimento público, da ocorrência de descontos fraudulentos viabilizados pelo INSS em favor de terceiros, seja de Associações assistenciais, seja de instituições financeiras fornecedora de crédito consignado, fato é que tais elementos tem que ser comprovados especificamente, o que somente pode ser efetuado, através de ampla instrução probatória, submetida à dialética do contraditório, exigência inviabilizada pelo rito sumário do mandado de segurança.

Na demanda em apreço, o objetivo da parte autora é a imediata suspensão dos descontos dos empréstimos consignados que afirma jamais ter contratado junto ao banco réu.

Ingressou com o presente mandamus por entender que a falta de resposta do INSS inviabiliza o intento da ação judicial sumaríssima respectiva.

Neste toar, este writ não é o meio necessário e adequado a atender a pretensão da tutela do interesse buscado, visto que o excesso de prazo pontuado já viabiliza a ação ordinária pelo rito comum para sustação dos descontos e a consequente devolução dos valores, o que torna a presente ação inócua.

Dessa forma, ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, revela-se oportuna a extinção do processo sem resolução do mérito. 3.Dispositivo

Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, todos do CPC, ante a ausência de interesse processual.

Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, oportunamente.

São Luís/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto