08/09/2025 10:04

Juntada de manifestação
08/09/2025 04:31

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:50

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT.
04/09/2025 17:50

Juntada de Cálculos judiciais
23/08/2025 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
16/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 15/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:52

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 12:43

Juntada de Informações prestadas
24/06/2025 09:14

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1000867-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALDELIS DAMASCENO ALVES Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO COLLEGIO ALVES - MT5403/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. 1.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS.

Citada, a parte ré apresentou proposta de acordo (id. 2191873078), conforme abaixo: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB *** Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 31/03/2017 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença ( ) data de entrada do requerimento administrativo (X) data de início do benefício concedido administrativamente - justificativa: DIB antes da DER ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII permanente fixada data da perícia judicial Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 01/01/2016 DII PERMANENTE 01/01/2016 DIP 01/05/2025 DCB ---- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A proposta foi devidamente aceita pela parte autora (id. 2192058659).

Nesse passo, resta a este juízo apenas a homologação da transação firmada. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes, para que surtam seus efeitos legais, com a consequente extinção do feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício requerido, nos termos do acordo proposto, conforme fundamentação acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro o pedido de Assistência Judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Sentença irrecorrível, consoante artigo 41 da Lei n.º 9.099/95, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Cumpridas as disposições acima, arquivem-se os autos.

Cáceres-MT, 16 de junho de 2025. (datado e assinado digitalmente conforme certificado abaixo) Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal em Substituição Legal
23/06/2025 18:55

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2025 18:55

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a WALDELIS DAMASCENO ALVES - CPF: *83.***.*23-68 (AUTOR)
23/06/2025 18:55

Homologada a Transação
12/06/2025 18:12

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
10/06/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:02

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 14:50

Juntada de manifestação
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000867-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDELIS DAMASCENO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO COLLEGIO ALVES - MT5403/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: WALDELIS DAMASCENO ALVES ADRIANO COLLEGIO ALVES - (OAB: MT5403/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CÁCERES, 29 de maio de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
29/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:37

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:30

Juntada de laudo de perícia médica
30/04/2025 11:23

Juntada de manifestação
28/04/2025 18:34

Perícia agendada
28/04/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 10:46

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 10:46

Concedida a gratuidade da justiça a WALDELIS DAMASCENO ALVES - CPF: *83.***.*23-68 (AUTOR)
28/04/2025 10:46

Nomeado perito
27/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:55

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 10:55

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 10:55

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 10:54

Juntada de dossiê - prevjud
20/03/2025 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
20/03/2025 18:39

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 16:46

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 16:46

Juntada de Certidão
20/03/2025 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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