18/07/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:07

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 15:18

Juntada de ciência
25/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1001661-71.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA LADY CUNHA DE OLIVEIRA - GO55891 AUTOR: LUCILENE PEREIRA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Observo, na espécie, a incompetência territorial deste JEF para processar e julgar a presente demanda, eis que, conforme demonstrado na inicial e no comprovante de residência ID 2192049017, a parte autora reside em município integrante de jurisdição diversa da Subseção Judiciária de Tucuruí.

Observa-se que, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) postulante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95.

Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Consoante art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto.

Intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí/PA (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
23/06/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:49

Concedida a gratuidade da justiça a LUCILENE PEREIRA MARTINS - CPF: *40.***.*91-15 (AUTOR)
23/06/2025 11:49

Extinto o processo por incompetência territorial
16/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:09

Juntada de emenda à inicial
14/05/2025 09:12

Juntada de Certidão
14/05/2025 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:58

Processo devolvido à Secretaria
14/05/2025 08:58

Cancelada a conclusão
14/05/2025 08:54

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/04/2025 18:32

Juntada de dossiê - prevjud
10/04/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
10/04/2025 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
09/04/2025 17:13

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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