12/07/2025 00:36

Decorrido prazo de REGINA NEVES SILVA em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:52

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1033609-75.2022.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Professor] EXEQUENTE: REGINA NEVES SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de liquidação da sentença (ID 1750112566) que julgou procedente o pedido da autora e condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade para professor com DIB em 12/11/2019, além do pagamento de valores em atraso corrigidos pela taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021.

Na fase de cumprimento, a parte autora apresentou manifestação (ID 2154059964) requerendo a juntada da relação de remunerações sobre as quais incidiram contribuições previdenciárias, com a finalidade de apurar corretamente a renda mensal inicial.

Em nova petição (ID 2155425352), juntou cálculo da RMI e da liquidação dos valores atrasados, reiterando a DIB e requerendo a intimação da parte contrária.

Posteriormente, por meio da petição ID 2156844820, pleiteou o desentranhamento de certidões anteriormente acostadas aos autos (IDs 2155425583 e 2154059994), alegando conterem erro material nos valores informados pela Prefeitura Municipal de Primeira Cruz/MA, a fim de possibilitar a atualização das informações.

O INSS, por sua vez, apresentou petição intercorrente (ID 2176593439) acompanhada de cálculo de liquidação, com ressalvas quanto à possibilidade de cumulação com outro benefício previdenciário em regime distinto, nos termos do art. 24 da EC 103/2019.

Por fim, a parte autora apresentou impugnação (ID 2183138890), sustentando que os cálculos apresentados pelo INSS não observaram a manifestação anterior de desentranhamento da certidão incorreta, o que teria comprometido os valores efetivamente devidos.

Requereu o acolhimento da impugnação e a consideração de nova certidão atualizada para fins de recálculo.

Decido.

A sentença exequenda reconheceu o direito à aposentadoria por idade de professora com base na documentação juntada à petição inicial, sem análise dos salários-de-contribuição.

A discussão sobre a RMI e os valores contributivos não foi objeto da fase de conhecimento.

Nesse passo, o cumprimento da sentença deve respeitar os limites do título executivo, sendo inadmissível a apresentação de documentos novos que visem reabrir temas não enfrentados na decisão transitada em julgado.

A pretensão da autora configura inovação vedada nesta fase processual, devendo ser buscada na via administrativa ou, se for o caso, por meio de ação própria.

Os cálculos do INSS estão em conformidade com a sentença e com os elementos constantes dos autos.

Foram observados os critérios de atualização pela taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021) e não há comprovação de percepção de benefício inacumulável (art. 24 da EC 103/2019).

Dessa forma, a impugnação deve ser rejeitada e homologados os cálculos apresentados pelo INSS.

Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela parte autora e homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo INSS (Id. 2176593444), por estarem em consonância com o título executivo e com a documentação constante da petição inicial.

Expeça-se precatório.

Após, dê-se vista às partes do teor do ofício requisitório no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem impugnação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, facultado seu desarquivamento para apreciação de eventual incidente.
25/06/2025 10:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 08:59

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:59

Juntada de impugnação
01/04/2025 00:19

Decorrido prazo de REGINA NEVES SILVA em 31/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 10:17

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:42

Juntada de petição intercorrente
10/03/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 10:10

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 09:01

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/03/2025 23:59.
08/01/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 14:08

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 13:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
13/12/2024 14:53

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/11/2024 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 21/11/2024 23:59.
05/11/2024 16:07

Juntada de manifestação
28/10/2024 08:02

Juntada de manifestação
19/10/2024 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.
18/10/2024 19:33

Juntada de manifestação
24/09/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:42

Processo devolvido à Secretaria
24/09/2024 10:42

Julgado procedente o pedido
02/03/2023 11:31

Conclusos para julgamento
09/02/2023 00:44

Decorrido prazo de REGINA NEVES SILVA em 08/02/2023 23:59.
24/01/2023 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 10:25

Juntada de contestação
18/10/2022 02:46

Decorrido prazo de REGINA NEVES SILVA em 17/10/2022 23:59.
30/09/2022 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
30/09/2022 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 11:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 08:56

Conclusos para decisão
01/07/2022 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
01/07/2022 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
01/07/2022 11:03

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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