15/07/2025 19:52

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 13:41

Juntada de petição intercorrente
25/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1029656-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DA CONCEICAO E SILVA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade Exterioriza-se que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido dos autos n. 1047488-02.2024.4.01.3500, ajuizado anteriormente nesta Subseção Judiciária, em que fora exarada sentença de improcedência do pedido.

Destaco que, muito embora, as ações apresentem indeferimentos administrativos com datas distintas retratam a mesma situação fática, haja vista a proximidade temporal entre a data do requerimento administrativo (24/12/2024) e o momento em que foi realizada a perícia médica judicial nos autos de n. 1047488-02.2024.4.01.3500 (07/12/2024), bem como o fato de ter sido constatado que a parte autora não possuía nenhum tipo limitação física e nem impedimento para exercer a sua atividade habitual (item “F”, em anexo).

Assim, há de se reconhecer que a situação de saúde da parte requerente, objeto do indeferimento juntado nos presentes autos, foi devidamente analisada, estando a referida questão coberta pelo manto da coisa julgada.

De acordo com o que está previsto pelos §§ 1º ao 4º, art. 337, do Código de Processo Civil: § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação, que está em curso. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Deste modo, encontrado o vício processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia/GO, data e assinatura eletrônica abaixo.

Emilson da Silva Nery Juiz Federal
23/06/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:51

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
23/06/2025 09:53

Conclusos para julgamento
10/06/2025 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/06/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 12:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 12:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 12:36

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2025 12:35

Juntada de dossiê - prevjud
27/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/05/2025 17:07

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2025 16:16

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2025 16:16

Juntada de Certidão
27/05/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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