28/08/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 07:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/08/2025 00:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:57

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:12

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
26/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:56

Juntada de contestação
22/07/2025 02:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 18:27

Juntada de Certidão
07/07/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 10:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/06/2025 01:31

Publicado Decisão em 30/06/2025.
26/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 14:52

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 11:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1017783-13.2025.4.01.3600 G3 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: NILSON CLEYTON GONCALVES JUNIOR, ANGELYTA ATHYNA PETRONETTO GONCALVES, NILSON CLEYTON GONCALVES, MATHEUS RYCKSON PETRONETTO GONCALVES DECISÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Nilson Cleyton Gonçalves, Angelyta Athyna Petronetto Gonçalves, Matheus Ryckson Petronetto Gonçalves e Nilson Cleyton Gonçalves Junior, na condição de sucessores de Valerie Angelita Petronetto Gonçalves, falecida em 13 de dezembro de 2022, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

A pretensão diz respeito ao inadimplemento de obrigações oriundas de contratos de cartão de crédito e crédito consignado firmados pela falecida com a instituição financeira autora.

Consoante documentação que instrui a exordial, foram firmados diversos instrumentos contratuais entre a de cujus e a instituição autora, tendo havido utilização dos valores pactuados, mas sem a devida quitação integral, configurando-se inadimplemento da obrigação contratual.

A autora requer o ressarcimento dos valores inadimplidos, atualizados nos termos pactuados, totalizando, à época do ajuizamento, a quantia de R$ 170.504,79.

Comprovada nos autos a abertura de inventário (proc. nº 1000570-45.2023.8.11.0045) e a posterior homologação da partilha, resta caracterizada a transmissão do acervo hereditário aos herdeiros demandados, os quais passaram a responder pelas obrigações da falecida, nos limites das forças da herança recebida, nos termos do art. 1.997 do Código Civil.

Assim, não subsiste mais legitimidade passiva do espólio, sendo cabível a propositura direta da ação em face dos sucessores.

A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara a causa de pedir e o pedido, estando instruída com documentos idôneos à demonstração da existência do vínculo contratual, do inadimplemento e da legitimidade dos réus, notadamente com a juntada do formal de partilha.

Diante do exposto, recebo a petição inicial e DETERMINO a citação dos réus para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 344 do mesmo diploma.

Intimem-se.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto
18/06/2025 19:22

Expedição de Mandado.
18/06/2025 15:19

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:19

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:40

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJMT
13/06/2025 10:07

Juntada de Informação de Prevenção
10/06/2025 17:56

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2025 17:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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