15/09/2025 13:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES
21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
05/08/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 23:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 13:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
17/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 17:50

Juntada de Petição
26/06/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
30/05/2025 17:58

Remetidos os Autos - SREC -> ST4
30/05/2025 17:58

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
27/07/2023 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/07/2023 16:16

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/11/2022 16:22

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
06/11/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
03/11/2022 15:48

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 19:56

Recebidos os autos
18/09/2022 19:56

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/08/2022 09:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/03/2022 08:11

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
10/03/2022 08:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
10/03/2022 00:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/03/2022 23:59.
12/02/2022 04:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA MATTOS LTDA em 11/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:09

Juntado(a) - Publicado Acórdão em 21/01/2022.
22/01/2022 01:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
12/01/2022 15:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014421-24.2010.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014421-24.2010.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CASA MATTOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial “para reconhecer a prescrição quinquenal e para que a compensação seja efetuada somente com contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei n° 11.457/07, art. 26, parágrafo único, após o trânsito em julgado do ‘decisum’”.

Mantida a sentença que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias.

Os autos vieram-me conclusos por determinação da Vice-Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do RE 1.072.485/PR (repercussão geral), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia. É o relatório.

VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel.

Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020).

Ante o exposto, em juízo de adequação, dou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para reconhecer a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

Mantido o acórdão nos demais termos.

Sem honorários advocatícios (Súmula nº 105/STJ e Súmula nº 512/STF). É o voto.

DEMAIS VOTOS APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0014421-24.2010.4.01.3801 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADA: CASA MATTOS LTDA.

Advogado da APELADA: WANDER BRUGNARA – OAB/SP 298108-S EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

INCIDÊNCIA.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral), firmou a seguinte tese (Tema 985): “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (Tribunal Pleno, RE 1072485, Rel.

Ministro Marco Aurélio, julgado em 31/08/2020). 2.

Em juízo de adequação, apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.

Mantido o acórdão nos demais termos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator Convocado.

Brasília/DF, 30 de novembro de 2021 (data do julgamento).

JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado
07/01/2022 08:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 08:49

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/01/2022 08:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 08:49

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 17:20

Conhecido o recurso e provido - Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido
02/12/2021 11:44

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/12/2021 11:43

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
12/11/2021 00:16

Juntado(a) - Publicado Intimação de pauta em 12/11/2021.
12/11/2021 00:16

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de novembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

APELADO: CASA MATTOS LTDA , Advogado do(a) APELADO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S .

O processo nº 0014421-24.2010.4.01.3801 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-11-2021 Horário: 14:00 Local: Videoconferência (LER Resol.

PRESI 10025548/2020) -
10/11/2021 16:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 15:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 15:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/09/2021 13:13

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
17/09/2021 13:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
29/07/2021 16:13

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA MATTOS LTDA em 28/07/2021 23:59.
07/07/2021 00:12

Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/07/2021.
07/07/2021 00:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 18:36

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/07/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0014421-24.2010.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014421-24.2010.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:CASA MATTOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CASA MATTOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-01 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 5 de julho de 2021. (assinado digitalmente)
05/07/2021 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 14:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 14:29

Juntada de Petição - Intimação
05/07/2021 14:29

Decisão interlocutória - Outras Decisões
30/06/2021 14:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/06/2021 14:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/05/2021 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 28/05/2021 23:59.
21/05/2021 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASA MATTOS LTDA em 20/05/2021 23:59.
07/04/2021 00:21

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/04/2021.
07/04/2021 00:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0014421-24.2010.4.01.3801 PROCESSO REFERÊNCIA: 0014421-24.2010.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: CASA MATTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: WANDER BRUGNARA - SP298108-S FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CASA MATTOS LTDA WANDER BRUGNARA - (OAB: SP298108-S) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 5 de abril de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
05/04/2021 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
05/04/2021 15:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 15:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 19:16

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
28/01/2021 19:16

Juntado(a) - Juntada de volume
28/01/2021 19:13

Juntado(a) - Juntada de volume
28/01/2021 19:11

Juntado(a) - Juntada de volume
28/01/2021 19:09

Juntado(a) - Juntada de volume
28/01/2021 19:02

Juntado(a) - Juntada de volume
26/01/2021 16:16

Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
07/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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