TRF1 - 1047973-74.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1047973-74.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: JOSÉ BORGES NASCIMENTO IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE EM BRASÍLIA/DF SENTENÇA Tipo “A” O mandado de segurança objetiva a análise do requerimento administrativo formulado em 09.11.2022, protocolo n. 895734786, para o recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal para o período de defeso de 2015/2016.

Em 16.05.2025, determinou-se a notificação da autoridade impetrada para prestar informações.

O INSS ingressou no feito.

Em 22.05.2025, a autoridade impetrada prestou as seguintes informações: Constata-se, então, que, antes, o impedimento para as ações de processamento e decisão acerca do requerimento administrativo formulado pelo impetrante era o fato de o MPF ter interposto recurso contra o acordo entabulado pela CNPA, a União e o INSS.

Isto é, aguardava-se o julgamento desse recurso.

Agora, o referido recurso foi julgado e o acordo foi homologado judicialmente por decisão transitada em julgado em 06.03.2025.

Mas o INSS retorna com outro motivo, a saber: está aguardando o cruzamento de algumas informações e validações a fim de que possa finalizar o processo administrativo.

No entanto, no caso, impõe-se observar que a razoável duração do processo foi elevada à categoria dos direitos e garantias fundamentais, nos termos do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal.

Desse modo, conclui-se que não há mais como subsistir impedimento para a finalização do requerimento administrativo formulado pelo impetrante.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA.

Intime-se a autoridade coatora para analisar conclusivamente o requerimento administrativo formulado pela impetrante em 09.11.2022, protocolo de n. 895734786, para recebimento de seguro-desemprego de pescador artesanal, ciclo 2015/2016, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar desta decisão.

Intime-se a autoridade coatora (Superintendente do INSS Regional Norte/Centro-Oeste em Brasília/DF).

Dê-se ciência desta decisão ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS).

Ouça-se o Ministério Público Federal (MPF), no prazo de 10 (dez) dias.

Sem honorários advocatícios.

Custas pela lei.

Gratuidade Judiciária concedida.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.