24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1001672-39.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEURISMAR CAVALCANTE DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MENDES BEZERRA DE MOURA - MA16599, RAIMUNDO BEZERRA DE MOURA - MA8604, RODRIGO ROCHA SAMPAIO DE MOURA - MA15214 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário.

Conforme certidão de prevenção, a presente demanda repete ação anterior nº 1002251-55.2023.4.01.3701, cuja sentença foi prolatada pelo Juizado Adjunto da 1ª Vara desta Subseção, sem julgamento do mérito.

Como sabido, o art. 286, incisos II e III, do NCPC, estipulou regras de distribuição por dependência ao juízo prevento nas causas extintas sem resolução do mérito ou de ações idênticas.

Tal exigência visa a coibir as práticas ofensivas ao princípio do Juiz Natural, evitando que várias demandas idênticas sejam propostas, simultaneamente, com o objetivo de escolher o juízo, segundo a conveniência dos demandantes.

Neste diapasão, imperiosa é a redistribuição do presente feito àquele Juízo, por ter tomado conhecimento dos fatos de forma precedente.

Em face do exposto, determino a redistribuição do feito por dependência, ao Juizado Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, na forma do artigo 286, incisos II e III, do NCPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, JUÍZA FEDERAL
05/02/2025 11:30

Recebido pelo Distribuidor
05/02/2025 11:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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