18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:36

Juntada de ciência
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
01/07/2025 02:44

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
26/06/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1022081-21.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINALDO DOS SANTOS DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIANE FABRICIA CARDOSO MOREIRA ENGELHARD - PA010048 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando o provimento jurisdicional descrito na petição inicial.

O relatório de prevenção revelou que já tramitou, nesta Seção Judiciária do Pará, ação ajuizada pelo autor com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demanda, com sentença/acórdão de mérito com trânsito em julgado.

A legislação processual prevê a ocorrência de litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC).

Mais especificamente, define que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. (art. 337, § 4º, do CPC). É a hipótese dos autos, razão pela qual reconheço a existência de coisa julgada.

Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, V, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza/Juiz Federal da 10ª Vara/SJPA
18/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
21/05/2025 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 16:16

Juntada de manifestação
18/05/2025 16:01

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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