10/07/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 04:08

Decorrido prazo de MARIA PEIXOTO DA COSTA em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
26/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044100-91.2024.4.01.3500 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA PEIXOTO DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL GORGA GOMES - DF62786, MATTEUS MARTINS PEREIRA - DF71241 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora requer a condenação da União e do Estado de Goiás ao fornecimento do medicamento Thronus Bisaliv PowerFull 1:100 CBD 600 mg/THC 0,3 mg, enquanto perdurar o seu tratamento médico.

O art. 321 do CPC determina que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

E o respectivo parágrafo único dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

No caso, a parte autora, embora intimada para emendar a inicial, nos termos do provimento judicial do evento n. 2174707701 deixou transcorrer o prazo fixado sem cumprir a determinação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença publicada e registrada de forma eletrônica.

Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 11:54

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 11:54

Juntada de Certidão
23/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 11:54

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 16:04

Conclusos para julgamento
26/04/2025 14:09

Decorrido prazo de MARIA PEIXOTO DA COSTA em 25/04/2025 23:59.
28/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
28/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:52

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 16:52

Declarada incompetência
02/10/2024 13:49

Conclusos para julgamento
01/10/2024 22:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJGO
01/10/2024 22:55

Juntada de Informação de Prevenção
01/10/2024 19:39

Recebido pelo Distribuidor
01/10/2024 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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