25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO: 0012393-70.2011.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIARLISON NEVES ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO AUDE - MT4667/O, ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - MT4677/O, BRUNO ALEXANDRE CAPISTRANO DE IRINEU SILVA - MT13823/O, PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - MT7042/O e FRANCISRAY ARTHUR SANTOS ALVES - MT18798/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela União Federal, nos autos em que Ediarlison Neves Alves postula o pagamento de valores a título de ajuda de custo por remoção, conforme sentença transitada em julgado.

A União impugna o valor indicado pelo exequente (R$ 77.351,75), alegando excesso de execução em razão da inclusão indevida da rubrica “auxílio-alimentação” na base de cálculo da indenização devida, por entender que tal verba não integra a remuneração para fins de cálculo de ajuda de custo.

Apresenta, para tanto, memória de cálculo em que expurga referida rubrica, chegando ao valor atualizado de R$ 73.200,51 (até julho de 2024).

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, admite a impugnação pelo executado, inclusive com alegação de excesso de execução, desde que devidamente fundamentada e acompanhada da respectiva memória de cálculo.

No mérito, assiste razão à impugnante.

A ajuda de custo prevista no art. 53 da Lei n. 8.112/1990 tem caráter indenizatório e visa ressarcir despesas extraordinárias com mudança de localidade em razão de remoção no interesse da administração.

Sua base de cálculo, via de regra, corresponde à remuneração do servidor no momento da movimentação funcional.

Contudo, o auxílio alimentação não possui caráter remuneratório, o que impede sua inclusão na base de cálculo de verbas indenizatórias como a ajuda de custo.

Trata-se de parcela de caráter indenizatório autônomo, desvinculada da remuneração do cargo, cuja percepção cessa durante afastamentos e licenças sem vencimento.

Assim, correta a exclusão do valor correspondente ao auxílio-alimentação da base de cálculo da indenização devida, sob pena de se admitir pagamento acima dos limites fixados na sentença exequenda, o que configuraria efetivo excesso de execução.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal, para excluir da base de cálculo da ajuda de custo a rubrica referente ao auxílio-alimentação, fixando-se o valor da obrigação em R$ 73.200,51 (setenta e três mil, duzentos reais e cinquenta e um centavos), atualizado até julho de 2024, conforme memória de cálculo apresentada pela impugnante.

Intimem-se.

Cuiabá, data e assinatura eletrônicas.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
01/07/2021 20:20

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - ORDENAÇÃO AUTOMÁTICA
16/08/2016 18:49

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
09/08/2016 13:36

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
05/08/2016 08:33

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
02/08/2016 14:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDIARLISON NEVES ALVES
02/08/2016 07:47

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/08/2016 16:37

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/07/2016 07:18

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
15/07/2016 07:03

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2016 16:27

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
04/07/2016 13:50

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MT - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MATO GROSSO
04/07/2016 13:43

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDIARLISON NEVES ALVES
30/06/2016 18:02

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
03/02/2016 13:22

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
03/12/2015 15:22

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
03/12/2015 15:05

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2015 08:37

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA
09/10/2015 19:03

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MT - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MATO GROSSO
01/09/2015 10:28

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2015 17:57

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - EDIARLISON NEVES ALVES
17/08/2015 10:00

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/08/2015 15:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/06/2015 13:59

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
14/04/2014 07:00

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO COGER 113/2014
14/04/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO PARA A 9ª VARA JEF,CONFORME PROVIMENTO COGER N. 113/2014
21/11/2012 14:42

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
13/11/2012 11:22

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
09/11/2012 12:40

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - UNIAO INTIM
09/11/2012 11:53

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
09/11/2012 11:50

RECURSO RECEBIDO
09/11/2012 11:45

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
05/11/2012 10:18

CONCLUSOS: PARA DECISAO
05/11/2012 09:44

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA - PELO AUTOR
23/10/2012 16:48

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA - PARTES INTIM
23/10/2012 09:00

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: PARTES/PRAZO COMUM
22/10/2012 17:48

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO IMPROCEDENTE
20/04/2012 11:45

CONCLUSOS: PARA DECISAO
20/04/2012 10:15

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
17/04/2012 17:04

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - AUTOR INTIM
17/04/2012 11:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/04/2012 11:18

DEVOLVIDOS COM DESPACHO - DESPACHO - INTIMAR PARTE AUTORA
02/08/2011 18:31

CONCLUSOS: PARA DECISAO
02/08/2011 18:18

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - ANEXADA
01/07/2011 14:26

CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA - CITAÇAO UNIAO
27/06/2011 17:01

CitaçãoORDENADA
27/06/2011 17:01

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PARA CITAÇÃO
22/06/2011 15:41

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
22/06/2011 15:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2011

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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