17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 7ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1000603-26.2016.4.01.3300 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MAGNO CESAR COUTO SANTANA, ELIETE COUTO SANTANA, PITUBA ACADEMIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos por PITUBA ACADEMIA e OUTROS contra a sentença sob o ID 2129953868, com o objetivo de sanar suposta omissão no julgado.

Aduz que o Juízo deixou de se manifestar acerca: a) da alegação de ausência de prova escrita; b) das outras operações contratadas além daquela denominada Cheque Azul; c) do Custo Efetivo Total – CET; d) da descaracterização da mora; e) dos questionamentos em relação à perícia (ID 2136218118).

Intimada, a CEF pugnou pela rejeição dos embargos declaratórios (ID 2138335724). É o relatório.

Decido: Os embargos de declaração, nos termos da legislação de regência, são cabíveis quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, consoante se infere do disposto no art. 1.022, do CPC.

Estes são, portanto, os requisitos de admissibilidade específicos dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados.

A mera discordância da parte com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos.

Para tal situação existem os recursos processuais específicos.

Na espécie, esclareço que todas as questões suscitadas nos embargos monitórios foram devidamente conhecidos pelo Juízo na sentença, devendo ser destacado apenas que eventual ausência de apresentação do Custo Efetivo Total – CET não torna nulo o contrato, notadamente porque o autor usufruiu do crédito que lhe fora concedido e reconhecido como devido no julgado.

Com efeito, a ora embargante deixou de apontar qualquer vício na decisão atacada, tendo constado em suas alegações apenas os motivos pelos quais, no seu entender, a decisão proferida deve ser reformada.

Destarte, no caso concreto, a despeito das alegações trazidas e, inexistindo quaisquer dos vícios já citados, não se faz possível a interposição de embargos de declaração, que têm função meramente aclaratória, para rediscutir questões já apreciadas na decisão embargada.

Sendo assim, cabe à parte interessada, se não concordar com o quanto decidido, manejar o recurso adequado para alterar o julgado.

Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intimem-se.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] ALEX SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal Titular da 7ª Vara Cível e Agrária
17/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 12:01

Juntada de laudo pericial complementar
07/07/2023 10:32

Juntada de Certidão
07/07/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:12

Decorrido prazo de MAGNO CESAR COUTO SANTANA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ELIETE COUTO SANTANA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:42

Decorrido prazo de PITUBA ACADEMIA LTDA - ME em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 17:53

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:49

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 08:44

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 20:43

Juntada de laudo pericial
25/05/2023 10:49

Desentranhado o documento
25/05/2023 00:52

Juntada de laudo pericial
18/05/2023 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2023 12:41

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:13

Conclusos para despacho
27/03/2023 19:10

Juntada de petição intercorrente
11/02/2023 23:15

Juntada de petição intercorrente
01/02/2023 00:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/01/2023 23:59.
24/01/2023 11:43

Juntada de petição intercorrente
21/11/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 20:49

Juntada de petição intercorrente
11/02/2022 20:01

Juntada de Certidão
11/02/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 16:14

Conclusos para despacho
30/06/2021 14:33

Juntada de petição intercorrente
19/06/2021 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2021 21:19

Juntada de diligência
07/06/2021 12:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/05/2021 18:02

Expedição de Mandado.
31/05/2021 16:03

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2021 16:03

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
31/05/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 11:24

Conclusos para despacho
29/01/2021 13:58

Decorrido prazo de PITUBA ACADEMIA LTDA - ME em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 13:56

Decorrido prazo de ELIETE COUTO SANTANA em 28/01/2021 23:59.
29/01/2021 13:49

Decorrido prazo de MAGNO CESAR COUTO SANTANA em 28/01/2021 23:59.
22/01/2021 16:16

Juntada de petição intercorrente
11/01/2021 17:18

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 15:07

Expedição de Comunicação via sistema.
11/01/2021 14:37

Outras Decisões
08/01/2021 19:10

Conclusos para decisão
08/08/2020 01:18

Juntada de contrarrazões
25/07/2020 14:38

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:27

Decorrido prazo de PITUBA ACADEMIA LTDA - ME em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:27

Decorrido prazo de MAGNO CESAR COUTO SANTANA em 08/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 09:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 15:14

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 12:11

Juntada de petição intercorrente
17/06/2020 13:11

Juntada de embargos de declaração
05/06/2020 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 17:33

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2020 14:07

Outras Decisões
26/11/2019 12:08

Conclusos para decisão
02/09/2019 09:14

Juntada de manifestação
01/08/2019 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2019 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
01/08/2019 15:17

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2019 04:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 01/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 12:10

Juntada de petição intercorrente
28/02/2019 16:25

Expedição de Comunicação via sistema.
26/02/2019 13:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2018 17:29

Conclusos para decisão
12/07/2018 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
12/07/2018 11:15

Audiência Conciliação realizada para 05/07/2018 15:00 em Central de Conciliação da SJBA.
12/07/2018 11:14

Juntada de Ata de audiência.
15/06/2018 15:22

Juntada de outras peças
15/06/2018 15:18

Juntada de outras peças
15/06/2018 12:49

Audiência conciliação designada para 05/07/2018 15:00 em Central de Conciliação da SJBA.
15/06/2018 12:47

Audiência Conciliação realizada para 13/06/2018 15:00 em Central de Conciliação da SJBA.
15/06/2018 12:47

Juntada de Ata de audiência.
11/06/2018 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) de 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA para Central de Conciliação da SJBA
02/06/2018 02:29

Decorrido prazo de ELIETE COUTO SANTANA em 14/05/2018 23:59:59.
02/06/2018 02:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 00:56

Decorrido prazo de MAGNO CESAR COUTO SANTANA em 14/05/2018 23:59:59.
15/05/2018 00:56

Decorrido prazo de PITUBA ACADEMIA LTDA - ME em 14/05/2018 23:59:59.
17/04/2018 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2018 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2018 19:07

Audiência conciliação designada para 13/06/2018 15:00 em 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA.
16/04/2018 19:06

Juntada de Certidão
24/01/2018 00:24

Decorrido prazo de PITUBA ACADEMIA LTDA - ME em 23/01/2018 23:59:59.
14/12/2017 12:25

Juntada de manifestação
29/11/2017 11:15

Mandado devolvido cumprido
26/10/2017 15:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/10/2017 15:12

Expedição de Mandado.
25/10/2017 21:34

Outras Decisões
14/06/2017 18:38

Conclusos para decisão
09/06/2017 16:43

Juntada de impugnação aos embargos
15/05/2017 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2017 14:35

Restituídos os autos à Secretaria
15/05/2017 14:33

Ato ordinatório praticado
02/05/2017 16:21

Juntada de embargos à ação monitória
26/04/2017 09:26

Conclusos para decisão
26/04/2017 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/04/2017 23:59:59.
25/04/2017 15:57

Juntada de petição intercorrente
20/04/2017 14:04

Juntada de impugnação
07/04/2017 21:27

Mandado devolvido sem cumprimento
07/04/2017 13:29

Mandado devolvido cumprido
07/04/2017 00:08

Decorrido prazo de MAGNO CESAR COUTO SANTANA em 06/04/2017 23:59:59.
31/03/2017 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2017 17:19

Mandado devolvido sem cumprimento
27/03/2017 16:39

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:39

Expedição de Mandado.
27/03/2017 16:39

Expedição de Mandado.
24/03/2017 12:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 00:07

Decorrido prazo de ELIETE COUTO SANTANA em 23/03/2017 23:59:59.
23/03/2017 15:51

Juntada de embargos à ação monitória
20/03/2017 11:45

Mandado devolvido cumprido
07/03/2017 10:52

Mandado devolvido sem cumprimento
02/03/2017 23:36

Mandado devolvido cumprido
06/02/2017 16:15

Expedição de Mandado.
06/02/2017 16:15

Expedição de Mandado.
06/02/2017 16:15

Expedição de Mandado.
01/02/2017 19:24

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 16:05

Conclusos para decisão
29/11/2016 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2016

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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