TRF1 - 1021299-59.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº: 1021299-59.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (MSCIV) IMPETRANTE: VALDEIA DE OLIVEIRA ONOFRE PROTZKA IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) SENTENÇA Tipo “A” O mandado de segurança objetiva o julgamento de recurso ordinário interposto em 15.01.2024 e encaminhado ao CRPS em 05.09.2024 (processo administrativo n. 44236.404121/2024-14).

Em seu parecer, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança.

A União ingressou no feito.

Notificada, a autoridade impetrada não prestou as informações.

No caso, importa reconhecer que a razoável duração do processo foi elevada à categoria dos direitos e garantias fundamentais (CF/1988, art. 5º, LXXVIII).

E não há qualquer razoabilidade em aguardar mais de 1 (um) ano para distribuição de recurso ordinário a uma das JR do CRPS.

De mais a mais, não há, nos autos, qualquer obstáculo para seguimento do recurso ordinário à Unidade Julgadora.

Em relação ao julgamento do recurso ordinário, nos termos da Portaria MTP n. 4.061, de 12.12.2022 (Regimento Interno do CRPS), o prazo é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da sua distribuição.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PARCIALMENTE, convalidando a decisão liminar parcial.

Intime-se a autoridade coatora para distribuir o recurso ordinário interposto pela impetrante a uma das JR do CRPS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta decisão, sob pena de incorrer em crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/50, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.016/2009.

Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem cumprimento da medida fixo multa diária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à autoridade coatora, nos termos do inciso IV e §§ 1º e 2º do artigo 77 do Código de Processo Civil/2015.

Intime-se a autoridade coatora, imediatamente (Presidente do CRPS).

Dê-se ciência desta decisão ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (União).

Sem honorários advocatícios.

Custas pela lei.

Gratuidade Judiciária concedida.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.