TRF1 - 1002356-70.2025.4.01.3601

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002356-70.2025.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOAO CANDIDO MENDES JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VICTOR HUGO MARTINS MENDES - GO58784, ROGERIO PEREIRA LEAL - GO15285, VINICIOS ALVES FERREIRA - GO54806 e ALAN KARDEC CABRAL JUNIOR - GO45623 DESPACHO Em primeira instância, os réus JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, JOÃO CÂNDIDO MENDES NETO e GHIOVANNA KERVALT MENDES foram condenados pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme sentença proferida nos autos 1002511-44.2023.4.01.3601 (cópia às fls. 186/219 de ID 2192401457).

Em sentença foi determinada a restituição dos seguintes bens, vinculados a JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, conforme fl. 04 de ID 2192401173: 01 aparelho celular Xiaomi S2, cor prata, lacrado no envelope de segurança nº A00932574; 01 HD externo, marca Samsung, lacrado no envelope nº B00511650; 01 notebook, cor prata e preta, marca Samsung, n. série HNW69QDC511900T, com fonte, lacrado no envelope nº E00289558; 01 notebook, cor preta, marca CCE, n. série BNQPB0D00GT P8LF00PM, com fonte, lacrado no envelope nº D00320897; 01 computador, cor preta, marca Lenovo, n. série XS00019032.

A sentença transitou em julgado para JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, JOÃO CÂNDIDO MENDES NETO e GHIOVANNA KERVALT MENDES na data de 13/05/2025, conforme certidão de fl. 230 de ID 2192401457.

Foi determinado o desmembramento do feito para tratar da cobrança das custas e dos bens apreendidos (fls. 236/237 de ID 2192401457), dando-se origem ao presente feito.

Assim, determino: Após a elaboração dos cálculos, INTIMEM-SE os sentenciados JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, JOÃO CÂNDIDO MENDES NETO e GHIOVANNA KERVALT MENDES para efetuarem o pagamento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo pagamento, encaminhe-se cópia da sentença, planilha de custas e certidão de decurso de prazo à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito em dívida ativa, nos termos da Lei nº 6.830/80 e do artigo 51 do Código Penal.

INTIME-SE o sentenciado JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR, por si ou por intermédio de sua defesa, para retirar os bens acima discriminados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados abandonados e submetidos à destinação legal cabível.

INTIME-SE à Polícia Federal para franquear a entrega dos bens a JOÃO CÂNDIDO MENDES JÚNIOR ou a seu advogado, mediante termo de entrega a ser juntado no presente feito.

Decorrido o prazo fixado no item 3 sem manifestação, intime-se à PF para informar se os bens foram retirados.

Cumpra-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente, conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal