TRF1 - 1015336-32.2023.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5559503-93.2021.8.09.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE ROBERTO DOS SANTOS DIAS - GO41476-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 05/07/2020, e duração de um ano.

O INSS, em suas razões recursais, requer a fixação da DIB na data da citação, a fixação da DCB nos termos do laudo médico pericial, e a desconsideração da condenação em custas e honorários advocatícios.

Com contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 05/07/2020, e duração de um ano.

O INSS, em suas razões recursais, requer a fixação da DIB na data da citação, pois o médico perito fixou o início da incapacidade em momento posterior ao da cessação do benefício anterior, de forma que a presente ação trataria da concessão de novo benefício.

Requer também a fixação da DCB nos termos do laudo médico pericial, visto que o médico perito estimou a recuperação em 6 meses, enquanto o benefício foi deferido pelo prazo de um ano.

E, ainda, requer a revogação da condenação em custas e honorários advocatícios, pois, como a DII foi fixada após a DCB, o INSS não teria dado causa ao início da ação.

O exame médico pericial (id. 339451148, fl. 75) concluiu que existiu incapacidade parcial e temporária, estimando que teve início em 22/01/2022, e que o prazo de recuperação seria de 6 meses.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

Veja-se: PREVIDENCIÁRIO.

TRABALHADOR URBANO.

CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TERMO INICIAL.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Sentença proferida na vigência do CPC/2015. 2.

A questão controvertida no recurso refere-se apenas ao termo inicial do benefício, tendo em vista a fixação da DIB pelo juízo da origem na data da sentença. 3.

O art. 49, inc.

II, da Lei 8.213/91 prevê a data da entrada do requerimento administrativo como o termo inicial para o pagamento de aposentadoria por invalidez, tendo a jurisprudência confirmado e consolidado esse entendimento.

Precedentes. 4.

Apelação do autor provida, para reformar em parte a sentença e fixar a data do requerimento administrativo como o termo inicial do benefício. (AC 1012012-39.2020.4.01.9999, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 14/06/2023) O juízo sentenciante decidiu, com acerto, que a DIB fosse fixada na data de cessação do benefício anterior, não na data indicada como início da incapacidade pelo médico perito (22/01/2022), pois, como este bem pontuou, trata-se de doença progressiva, não havendo melhora após cessação do benefício anteriormente concedido.

No entanto constata-se que houve erro na fixação da data de início, visto que o último benefício concedido cessou em 03/11/2021, não em 05/07/2020, como consta do dispositivo da sentença.

Dessa forma, a DIB deve ser fixada em 04/11/2021.

O prazo estimado para a duração do benefício deve ser fixado pelo ato de concessão, judicial ou administrativo, constituindo o laudo pericial em relevante elemento de convencimento do juízo para estimá-lo.

O juiz de primeiro grau, mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender mais adequada para a duração do benefício.

Indefiro o pedido de revogação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.286.758/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).

Majoro os honorários em 1%.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905).

Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1015336-32.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO SOUZA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

DIB NA DCB.

TEMPO ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO.

DCB.

CONSECTÁRIOS.

APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que, exarada sob a vigência do CPC/2015, julgou procedente o pedido para determinar a implantação do benefício por incapacidade temporária em favor da parte autora, com DIB em 05/07/2020, e duração de um ano.

O INSS, em suas razões recursais, requer a fixação da DIB na data da citação, a fixação da DCB nos termos do laudo médico pericial, e a desconsideração da condenação em custas e honorários advocatícios. 2.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo inicial dos benefícios por incapacidade, em regra, deve ser a data do requerimento administrativo ou, se o caso, a data da cessação do benefício anterior.

O juízo sentenciante decidiu, com acerto, que a DIB fosse fixada na data de cessação do benefício anterior, não na data indicada como início da incapacidade pelo médico perito (22/01/2022), pois, como este bem pontuou, trata-se de doença progressiva, não havendo melhora após cessação do benefício anteriormente concedido. 3.

Houve erro na fixação da data de início, visto que o último benefício concedido cessou em 03/11/2021, não em 05/07/2020, como consta do dispositivo da sentença.

Dessa forma, a DIB deve ser fixada em 04/11/2021. 4.

O prazo estimado para a duração do benefício deve ser fixado pelo ato de concessão, judicial ou administrativo, constituindo o laudo pericial em relevante elemento de convencimento do juízo para estimá-lo.

O juiz de primeiro grau, mais próximo dos elementos de convicção do caso concreto, reúne as condições necessárias para fixar a data que entender mais adequada para a duração do benefício. 5.

Indefiro o pedido de revogação da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aquele que der causa à instauração do processo deve arcar com os honorários sucumbenciais, de acordo com o princípio da causalidade (AgInt no AREsp n. 2.286.758/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). 6.

Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7.

Apelação do INSS desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator