TRF1 - 1004208-63.2024.4.01.3602

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004208-63.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALINE CONCEICAO DE SOUZA GRACIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITA DE SOUZA BEZERRA COUTO - MT20048/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária ou a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42 a 47 da Lei n. 8.213/91).

Nos termos da Lei n.º 8.213/91, os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade são os seguintes: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto nos casos previstos no art. 26, II, da Lei supracitada; e c) incapacidade temporária para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (auxílio por incapacidade temporária) ou incapacidade total e permanente ou impossibilidade de reabilitação para a mesma ou para outra ocupação (aposentadoria por incapacidade permanente).

Muito embora tais requisitos não sejam padrões normativos que possam ser aplicados de modo automático, o modelo legal serve para a solução da grande maioria dos casos.

Hipóteses haverá, no entanto, em que o caso concreto poderá comportar nuances próprias, notadamente em relação ao quesito incapacidade para o trabalho, que deve ser avaliado também pelo prisma subjetivo, levando-se em conta as condições pessoais da parte autora e suas reais e efetivas possibilidades de conseguir uma nova ocupação, considerando-se sua idade, formação educacional e o meio social em que vive.

Quanto à prova da incapacidade, esta é técnica e depende do concurso de perito, auxiliar do juízo, que não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina, entendimento, inclusive, já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de 112 (“Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”), salientando-se, ainda, que a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade.

Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.

Da incapacidade laboral.

O laudo técnico médico pericial produzido em juízo concluiu que a autora possui lúpus eritematoso sistêmico (M 32.1) e transtorno depressivo grave (F 33.2), encontrando-se total e permanentemente incapacitada para o exercício de atividades laborais (quesitos 2, 3, 3.2 e 3.3 do laudo de id. 2174392580).

O expert não conseguiu indicar com precisão a data de início da incapacidade, porém pôde afirmar que os diagnósticos são de evolução crônica e já eram evidentes no período compreendido entre a data do indeferimento administrativo do pedido de prorrogação de benefício por incapacidade (08/10/2025 – id. 2157373971 -, com cessação em 05/10/2024) e a data da realização da perícia judicial (06/02/2025) (quesitos 3.7, 3.8 e 3.9 do laudo de id. 2174392580).

Foi destacado, ainda, que a autora apresenta lesões ulcerativas pelo corpo, com dores generalizadas de forte intensidade, na pele e nas articulações, necessitando de cuidados permanentes de terceira pessoa, para fazer curativos e auxiliar na higiene pessoal e na alimentação (quesitos 8.2, 8.3 e 12).

Da qualidade de segurado e carência.

Conforme extrato CNIS de id. 2157373643, o último vínculo empregatício da autora perdurou de 24/07/2019 a 16/01/2020 (Roberto Dessot), tendo recebido auxílio por incapacidade temporária de 15/01/2021 a 25/05/2023 (NB 637.228.829-3) e de 26/05/2023 a 05/10/2024 (NB 645.717.501-9), em decorrência das mesmas patologias incapacitantes destacadas em perícia judicial (id. 2157660090).

Assim, cumpridos os requisitos legais, é devida a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, desde o dia seguinte à DCB do auxílio-doença por incapacidade temporária NB 645.717.501-9 (05/10/2024), visto que a autora já estava total e permanentemente incapacitada no momento em que foi indeferida a prorrogação do benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de ALINE CONCEICAO DE SOUZA GRACIANO (CPF *50.***.*39-52), o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 06/10/2024 (dia seguinte à indevida cessação do benefício NB 645.717.501-9) e DIP no primeiro dia do mês corrente; b) pagar à autora as parcelas devidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalte-se que da quantia calculada deverão ser descontados valores recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99, do CPC).

Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Intimem-se as partes.

Comunique-se à Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que promova a implantação do benefício dentro do prazo ora estipulado.

Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Transitada em julgado a sentença: i) Após a implantação do benefício, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *50.***.*39-52 DIB: 06/10/2024 DIP: Primeiro dia do mês corrente DCB: - DII: - Obs.: - RMI A calcular