TRF1 - 1014927-22.2024.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014927-22.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0818998-90.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA GILDETE PAZ RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A e LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014927-22.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA GILDETE PAZ RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que, em ação movida para obtenção de benefício de pensão por morte, pronunciou a prescrição, de ofício, e extinguiu o feito com resolução de mérito.

Sustenta a parte apelante, invocando o posicionamento do Supremo Tribunal, a não configuração da prescrição e pede a reforma da sentença, de modo que seja reaberta a instrução processual e o feito siga regular processamento. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014927-22.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA GILDETE PAZ RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

No presente caso, o juiz de primeiro grau pronunciou, preliminarmente, a prescrição, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos entre o indeferimento do pleito de pensão por morte na via administrativa e o ajuizamento da ação.

Já está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não há óbice à propositura de ação judicial para impugnar a negativa administrativa de benefício previdenciário, ainda que já tenham transcorridos cinco anos do referido ato.

Nesse sentido, o recente julgado a seguir transcrito: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

TRABALHADORA RURAL.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA.

DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

BENEFÍCIO DEVIDO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

SÚMULA 111 DO STJ. 1.

A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. 2.

O e.

STJ reformulou o seu entendimento anterior, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pela Suprema Corte no julgamento da ADI n. 6.096/DF, no qual se declarou a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019, que deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, afastando, por consequência, a incidência de prazo decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.) 3.

A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4.

O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 5.

Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 6.

Na esteira do julgamento proferido no REsp n. 1.348.633/SP (Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima), em sede de recurso representativo da controvérsia, a Primeira Seção do e.

STJ concluiu que, para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/12/2021; AREsp n. 1.550.603/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2019, entre outros). 7.

A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal.

A exigência de início de prova material para comprovação da condição de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18.06.2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019). 8.

Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 03/10/2005, constando domicílio no Seringal Novo Destino.

DER: 25/05/2013. 9.

Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade campesina, foram juntadas aos autos a certidão de nascimento da instituidora (1973), constando o nascimento no Seringal União (registro tardio realizado apenas em 1991) e a certidão de nascimento de filho, nascido em março/1996, com registro tardio somente em 2001, constando domicílio no Seringal Novo Destino.

Os documentos configuram o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 10.

A prova oral produzida nos autos confirmou a convivência marital até o advento do óbito, bem assim o labor campesino da falecida.

Acresça-se a existência de 06 (seis) filhos havidos em comum. 11.

Tratando-se de companheiro e filhos menores, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 12.

Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III). 13.

Em relação aos filhos menores, o termo inicial da pensão por morte, tratando-se de dependente absolutamente incapaz (menores de 16 anos), deve ser fixado na data do óbito do segurado, posto que não incide a prescrição quinquenal, assim como o prazo previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/91. 14.

Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 15.

Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ). 16.

A sentença claramente já isentou o INSS do pagamento das custas processuais. 17.

Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos do item 15. (AC 1008125-08.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2024 PAG.) – Grifos não originais Diante do exposto, e considerando que a demanda não está apta a julgamento (artigo 1.013, § 3º, do CPC), dou provimento à apelação da parte autora para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que tenha regular prosseguimento. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014927-22.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA GILDETE PAZ RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PENSÃO POR MORTE.

PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

RETORNO DO AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

Caso em que o juiz de primeiro grau pronunciou, preliminarmente, a prescrição, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos entre o indeferimento do pleito de pensão por morte na via administrativa e o ajuizamento da ação. 2.

Está sedimentado nesta Corte o entendimento de que não há óbice à propositura de ação judicial para impugnar a negativa administrativa de benefício previdenciário, ainda que já tenham transcorridos cinco anos do referido ato. 3.

Não sendo hipótese de aplicação do artigo 1.013, § 3º, do CPC, devem os autos retornar à origem para regular prosseguimento do feito. 4.

Apelação da parte autora provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator