03/09/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:17

Juntada de documento sirea
03/09/2025 20:01

Juntada de documento sirea
29/07/2025 00:24

Juntada de petição intercorrente
15/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:24

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1012988-95.2024.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BIANCA MARINA PARDI EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria de 10 de abril de 2018 - e-DJF1 de 19/04/2018) Por ordem do(a) MM.

Juiz(a) Federal da 6ª Vara JEF SJMT, encaminho o presente feito para INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os cálculos da condenação, em cumprimento à sentença, devendo atentar-se para as seguintes RECOMENDAÇÕES: - utilizar valor da RMI compatível com a calculada pelo INSS (e informada nos autos), observando-se, quando for o caso, o acréscimo do adicional de 25%; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, excluindo-se a DIP (data de início do pagamento na via administrativa) e os dias subsequentes; - incluir apenas as parcelas devidas entre a DIB/DRB e a DCB, quando houver apenas parcelas atrasadas; - descontar as parcelas de benefício já recebidas no intervalo entre a DIB e a DIP/DCB. - individualizar os cálculos quando houver mais de um autor; - atualizar as parcelas devidas: a) até 08/12/2021, pelo índice de correção monetária (a partir de quando cada parcela se tornou devida) + juros (a partir da citação), observando nota 5 do item 4.3.1.1 do Manual de Cálculos da Justiça Federal: "NOTA 5: Quanto às prestações devidas até dez./2021: a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária, até então aplicáveis, considerando para esse fim o INPC de nov./2021 (0,84%) e os juros de dez./2021 (0,4412%); b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de jan./2022 (competência dez./2021) (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)"; e b) a partir de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, conforme determina a EC n. 113/2021; - utilizar preferencialmente o programa de cálculo previdenciário disponibilizado gratuitamente pela JFRS (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/.); - se o cálculo superar 60 salários mínimos, informar se renúncia aos valores que superam o limite para a expedição de RPV, com previsão de pagamento de até 60 dias, sob pena de expedição de precatório, com previsão de pagamento em aproximadamente 2 anos.

Após, vistas ao réu por igual prazo.

Não havendo impugnação e, inexistindo equívoco aparente, será expedido RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação.

Apresentada impugnação, os autos serão conclusos para decisão.

No caso de omissão será expedida somente a RPV de Reembolso Lei 10259 (para o ressarcimento dos honorários periciais à SJMT) SE O CASO e, em seguida os autos serão remetidos ao arquivo até a apresentação de planilha.

Cuiabá, data e hora da assinatura digital.

SERVIDOR(A) INDICADO(A) (assinatura eletrônica)
09/06/2025 22:30

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 22:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:38

Juntada de comprovante de implantação de benefício
30/05/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 00:13

Conclusos para decisão
23/04/2025 08:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/04/2025 23:59.
29/03/2025 22:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 22:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:18

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/03/2025 23:59.
20/02/2025 23:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/02/2025 23:01

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
29/01/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/01/2025 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a BIANCA MARINA PARDI - CPF: *12.***.*37-87 (AUTOR)
29/01/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 16:24

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:17

Juntada de manifestação
21/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:21

Juntada de petição intercorrente
30/09/2024 17:11

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 17:11

Juntada de Certidão
30/09/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 17:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/08/2024 11:17

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:59

Juntada de petição intercorrente
13/08/2024 17:20

Juntada de Certidão
13/08/2024 17:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:07

Juntada de contestação
02/08/2024 22:02

Juntada de Certidão
02/08/2024 22:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 04:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
25/06/2024 04:05

Juntada de Informação de Prevenção
22/06/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
22/06/2024 02:09

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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