25/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 11:11

Transitado em Julgado em 25/07/2025
18/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 04:08

Decorrido prazo de HILDARLENE ARAUJO COSTA em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:57

Publicado Sentença Tipo A em 25/06/2025.
25/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1003140-33.2024.4.01.3908 AUTOR: HILDARLENE ARAUJO COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

II - FUNDAMENTAÇÃO Não havendo matérias preliminares a serem enfrentadas e encontrando-se o feito pronto para o julgamento, sem irregularidades que viciem o contraditório e a ampla defesa e como autorizado pelo art. 129-A, da Lei nº 8.213/91, o julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de citação do INSS, passo de imediato ao julgamento do mérito.

Principio pontuando que o auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez dependem, para a sua obtenção, da conjugação de três requisitos básicos: qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991), salvo exceções, e da verificação da condição de incapacidade para o trabalho, parcial ou total, temporária ou permanente, mediante exame médico.

A perícia médica judicial realizada por médico equidistante das partes atestou que a enfermidade que acomete a parte autora não a incapacita para o trabalho.

Portanto, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada.

No mais, há ainda de se destacar que, embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse mútuo.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR RURAL.

CAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA OFICIAL.

PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

A prova pericial é destinada ao convencimento do juízo.

Tendo este considerado satisfatório o laudo do perito oficial, não há que se falar em nova perícia, vez que os quesitos formulados pelo apelante foram respondidos conclusivamente.

Preliminar rejeitada. (grifo nosso) (...) (TRF – 1.ª Região, AC 2000.01.99.111621-9/MG, DJ 28/02/2005, p. 24).

Assim, a conclusão negativa e peremptória da perícia é prova robusta contrária à pretensão da parte autora, que deve prevalecer sobre os documentos juntados aos autos, sobretudo porque produzidos estes de forma unilateral pela requerente.

Certo que, dada a clareza da prova pericial imparcial, os documentos apresentados não tiveram o condão de conduzir a convicção deste magistrado em sentido oposto à conclusão do Perito Judicial, de sorte que, bem sopesadas todas as provas coligidas nos autos, deve prevalecer a conclusão extraída da prova imparcial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa.

Ressalte-se, por fim, que a existência de eventuais enfermidades não configuram, necessariamente, inaptidão para o trabalho, porquanto a concessão dos benefícios em comento dá-se apenas com a incapacidade laboral parcial ou total, temporária ou permanente.

Ausente, pois, o requisito da incapacidade, essencial para a concessão dos benefícios previdenciários pleiteados nos autos, infere-se não haver amparo à pretensão autoral, ficando prejudicado o exame da condição de segurado e o do cumprimento da carência.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos expostos na inicial, extinguindo a presente demanda com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Considerando o disposto no artigo 1010, § 3º, do Novo Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de novo despacho.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma legal.

Assistência judiciária gratuita já deferida.

No mais, após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
23/06/2025 12:08

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:08

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:08

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 12:41

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:50

Decorrido prazo de HILDARLENE ARAUJO COSTA em 19/05/2025 23:59.
07/05/2025 09:49

Juntada de Certidão
05/05/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
21/04/2025 16:34

Juntada de laudo de perícia médica
21/03/2025 10:30

Juntada de manifestação
25/02/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:51

Perícia agendada
13/02/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 02:31

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 02:30

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA
08/01/2025 14:42

Juntada de Informação de Prevenção
17/12/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor
17/12/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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