30/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
29/07/2025 08:20

Juntada de Informação
29/07/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
08/07/2025 17:05

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014263-85.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SANTOS SILVA - BA47939 e CARLOS ALBERTO DA SILVA FILHO - BA45790 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2183045586, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado.

Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade.

De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de Cervicalgia e lombalgia crônica + tendinopatia em ombros.

Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade.

Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
11/06/2025 16:18

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:18

Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 18:38

Conclusos para julgamento
21/05/2025 16:48

Juntada de réplica
20/05/2025 16:26

Juntada de impugnação
20/05/2025 12:33

Juntada de contestação
12/05/2025 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:14

Juntada de laudo de perícia médica
25/03/2025 18:07

Juntada de Certidão
13/01/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 08:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/12/2024 19:28

Conclusos para julgamento
12/12/2024 15:32

Juntada de impugnação
09/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
09/12/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 21:02

Juntada de Certidão
28/11/2024 18:46

Juntada de laudo de perícia médica
12/11/2024 12:49

Juntada de renúncia de mandato
04/11/2024 17:16

Juntada de petição intercorrente
24/10/2024 15:59

Juntada de petição intercorrente
16/10/2024 00:25

Decorrido prazo de ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO em 15/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 11:15

Perícia agendada
04/10/2024 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 14:40

Juntada de documentos diversos
09/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
09/09/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
04/09/2024 14:13

Juntada de Informação de Prevenção
04/09/2024 14:10

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
03/09/2024 18:15

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2024 18:15

Juntada de Certidão
03/09/2024 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/09/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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