24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002858-97.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS DORES ABREU Advogados do(a) AUTOR: ERIKA VANESSA PEREIRA DA SILVA - MA16605, HAIANY GALLETTI - MA29568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário.

Conforme certidão de prevenção, a presente demanda repete ação anterior nº 1007950-95.2021.4.01.3701, cuja sentença foi prolatada pelo Juizado Adjunto da 1ª Vara desta Subseção, sem julgamento do mérito.

Como sabido, o art. 286, incisos II e III, do NCPC, estipulou regras de distribuição por dependência ao juízo prevento nas causas extintas sem resolução do mérito ou de ações idênticas.

Tal exigência visa a coibir as práticas ofensivas ao princípio do Juiz Natural, evitando que várias demandas idênticas sejam propostas, simultaneamente, com o objetivo de escolher o juízo, segundo a conveniência dos demandantes.

Neste diapasão, imperiosa é a redistribuição do presente feito àquele Juízo, por ter tomado conhecimento dos fatos de forma precedente.

Em face do exposto, determino a redistribuição do feito por dependência, ao Juizado Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA, na forma do artigo 286, incisos II e III, do NCPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, (assinado eletronicamente) Juíza Federal 2ª Vara Federal de Imperatriz l
06/03/2025 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
06/03/2025 17:04

Juntada de Informação de Prevenção
06/03/2025 16:54

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2025 16:54

Juntada de Certidão
06/03/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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