10/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Rondonópolis–MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis–MT 1001777-27.2022.4.01.3602 DECISÃO 1.

Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício, conforme comprovado no documento Id nº 2185153066. 2.

Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2.1.

Dessa forma, revogo o despacho de Id nº 2187390450, bem como determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 3.

Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 3.1.

Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 3.2.

Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 4.

Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 5.

Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé
05/08/2022 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/08/2022 11:17

Juntada de Informação
05/08/2022 11:05

Juntada de contrarrazões
02/08/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 16:04

Juntada de recurso inominado
20/07/2022 11:55

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 12:54

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 12:54

Juntada de Certidão
18/07/2022 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 12:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2022 16:31

Conclusos para julgamento
08/07/2022 14:43

Juntada de contestação
01/07/2022 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 20:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.
10/06/2022 12:44

Juntada de embargos de declaração
03/06/2022 08:15

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 08:15

Juntada de Certidão
03/06/2022 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 08:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/06/2022 08:15

Declarada decadência ou prescrição
05/05/2022 16:03

Conclusos para julgamento
20/04/2022 12:38

Juntada de impugnação
08/04/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 22:08

Juntada de contestação
06/04/2022 09:41

Juntada de manifestação
05/04/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
05/04/2022 17:28

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 13:01

Conclusos para despacho
28/03/2022 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
28/03/2022 14:23

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 09:56

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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