08/08/2025 00:23

Decorrido prazo de SABRINA CAIXETA ANDRADE em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/08/2025 23:59.
07/08/2025 08:39

Juntada de contrarrazões
17/07/2025 01:51

Publicado Ato ordinatório em 17/07/2025.
17/07/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 12:44

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:09

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:51

Juntada de apelação
02/07/2025 10:21

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1083260-69.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SABRINA CAIXETA ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA MARQUES - MG151711 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 e JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 SENTENÇA INTEGRATIVA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração opostos pela SABRINA CAIXETA ANDRADE em face da sentença que julgou procedentes os pedidos.

Aduz, em suma, que (ID 2160033888): [...] Diante da dificuldade em apurar os valores questionados nesta demanda, com relação ao abatimento de 1% dos meses trabalhados pelo Embargante da demanda até a implementação do benefício, não é possível indicar com precisão o valor da causa. [...] embora tenha reconhecido o direito da autora ao abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil (FIES) e à suspensão das cobranças das parcelas, deixou de arbitrar os honorários de sucumbência com base no proveito econômico obtido pela parte autora.

A omissão na fixação dos honorários de sucumbência configura um ponto crucial que deve ser suprido por meio dos embargos de declaração [...] A Embargante aduz que mesmo que exista uma noção com relação ao valor estimado da causa, não é possível indicar com precisão, pois, é necessário verificar o momento que o benefício será implementado, para que com isso se possa atribuir o valor exato do proveito econômico. É o breve relato.

Decido.

O inconformismo da parte embargante deve ser veiculado por meio de recurso próprio, tendo em vista que pretende rediscutir o próprio conteúdo do julgado, o que lhe é defeso nesta sede processual, visto que os embargos não substituem o recurso cabível.

Observa-se que o julgador, mesmo na vigência do CPC, não está obrigado a responder a todos os argumentos suscitados quando já tenha indicado fundamento suficiente para proferir a decisão no sentido adotado.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.

Acontece que a parte recorrente deseja, na verdade, que o julgador introduza modificação severa na decisão, a fim de ajustá-la ao seu convencimento.

Todavia, não se tem nos embargos de declaração a adequação desejada visto tratar-se de pedido de revisão do julgado não por conta de omissão, obscuridade ou contradição, mas porque presente inconformismo com o ato decisório.

Resta claro, portanto, que o que a parte embargante deseja é a revisão do julgado.

Por essas razões, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se.

Brasília, DF.

GABRIEL ZAGO C.

VIANNA DE PAIVA Juiz Federal Substituto da 16ª Vara/SJDF
18/06/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 03:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 01:20

Juntada de contrarrazões
15/01/2025 17:14

Juntada de Certidão
15/01/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 11:21

Juntada de manifestação
27/12/2024 11:11

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 09:42

Juntada de apelação
04/12/2024 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:21

Juntada de embargos de declaração
07/11/2024 18:29

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2024 18:29

Juntada de Certidão
07/11/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2024 18:29

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 14:48

Conclusos para julgamento
08/05/2024 00:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:27

Decorrido prazo de SABRINA CAIXETA ANDRADE em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 08:52

Juntada de manifestação
29/04/2024 22:44

Juntada de petição intercorrente
19/04/2024 14:31

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de SABRINA CAIXETA ANDRADE em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:21

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 10/04/2024 23:59.
13/03/2024 13:54

Juntada de petição intercorrente
05/03/2024 10:50

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 19:04

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2024 19:04

Embargos de declaração não acolhidos
15/02/2024 17:49

Conclusos para decisão
30/01/2024 01:32

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:53

Juntada de contrarrazões
18/01/2024 12:08

Juntada de contrarrazões
08/01/2024 14:46

Juntada de Certidão
08/01/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
20/12/2023 00:11

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 15:07

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 00:06

Decorrido prazo de SABRINA CAIXETA ANDRADE em 05/12/2023 23:59.
25/11/2023 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/11/2023 23:59.
09/11/2023 11:46

Juntada de embargos de declaração
06/11/2023 08:49

Juntada de contestação
01/11/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 11:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 18:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/10/2023 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 17:14

Expedição de Mandado.
31/10/2023 17:14

Expedição de Mandado.
31/10/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 16:00

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 16:00

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
18/10/2023 14:40

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:04

Juntada de manifestação
17/10/2023 10:06

Juntada de contestação
05/10/2023 15:19

Juntada de procuração/habilitação
15/09/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:06

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 08:05

Conclusos para decisão
01/09/2023 16:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
01/09/2023 16:46

Juntada de Informação de Prevenção
01/09/2023 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2023 16:45

Juntada de Certidão de Redistribuição
23/08/2023 18:11

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2023 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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