10/07/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 01:22

Decorrido prazo de ZILTON SOUSA DE AMORIM em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:06

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019235-98.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZILTON SOUSA DE AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMAILSON DA MATA ARAGAO - BA77082 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora, por meio da presente ação, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, observo a existência de outra ação idêntica proposta anteriormente neste Juízo, cuja Sentença de mérito, esta que julgou improcedente o feito, foi proferida em 01/09/2023 (conforme consulta processual aos autos de nº 1017568-48.2022.4.01.3307).

Calha salientar que, de acordo com o CPC, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço.

Sobre o tema da coisa julgada nas ações previdenciárias cuja parte alega ser segurado especial uma questão precisa ser esclarecida.

O só fato de a parte realizar novo requerimento administrativo não configura, por si só nova causa de pedir e afasta o óbice da coisa julgada.

Imagine que se fosse possível a parte no dia seguinte a sentença, realizar nova solicitação no INSS e burlar instituto processual que confere segurança ao exercício da atividade jurisdicional, o instituto deixaria de existir.

O novo requerimento administrativo é imprescindível para que se configure o interesse de agir, mas é preciso que a parte demonstre nova causa de pedir para afastar o óbice da coisa julgada.

E, no caso, a nova causa de pedir só se configura se a parte comprovar que possui todo o período de carência desconsiderando o período examinado na sentença de improcedência sobre a qual recaiu a imutabilidade da coisa julgada (seriam necessários 180 meses após o transito em julgado da sentença) ou se na sentença se considerou algum período de atividade rural que, somado ao período posterior ao trânsito em julgado da sentença, totaliza o período de carência.

Nesse último caso, a ação poderá prosseguir com instrução probatória para se averiguar a comprovação de atividade rural no novo período de carência.

Fora dessas hipóteses, não há nova causa de pedir e a ação não poderá ser processada por óbice da coisa julgada.

Destaco que o exame da sentença demonstra que a qualidade de segurado especial fora rechaçada, não sendo reconhecido qualquer período.

Como não se passou lapso temporal suficiente para completar a carência desde a data do trânsito em julgado da sentença, a parte teria de aproveitar algum período anterior a decisão judicial, o que não é possível dado que o exercício de atividade rural nesse período foi afastado e a questão não pode mais ser rediscutida por força da coisa julgada material.

Assim, considerando que a sentença que negou a qualidade de segurado especial da parte autora transitou em julgado em 26/09/2023 (conforme consulta processual), não é possível mais se discutir a falta de qualidade de segurado à época que antecede o trânsito em julgado da sentença, sob pena de inequívoca violação da coisa julgada.

Entendimento diverso importaria em dizer que a autora poderia apresentar infinitos requerimentos administrativos e, para cada negativa, ajuizar infinitas demandas, até encontrar algum magistrado que reconhecesse o seu direito postulado, eternizando, assim, a sua pretensão, em detrimento da segurança jurídica.

Logo, considero que a parte autora não preencheu o requisito da carência para obtenção do benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em conformidade com o disposto no art. 487, inc.

I do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, data no rodapé.
11/06/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:21

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 14:47

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:20

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
04/06/2025 13:19

Juntada de Ata de audiência
27/02/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 21:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 21:11

Juntada de Certidão
27/02/2025 21:00

Juntada de ato ordinatório
27/02/2025 20:09

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
11/02/2025 16:33

Juntada de contestação
06/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 05:37

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 18:24

Juntada de manifestação
27/11/2024 14:09

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 16:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/11/2024 16:29

Juntada de Informação de Prevenção
26/11/2024 16:11

Recebido pelo Distribuidor
26/11/2024 16:11

Juntada de Certidão
26/11/2024 16:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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