21/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
21/07/2025 10:18

Juntada de Informação
19/07/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 09:14

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 16:06

Juntada de recurso inominado
28/06/2025 01:35

Decorrido prazo de FRANCISCO IVALDO SERRA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:53

Publicado Sentença Tipo C em 27/06/2025.
27/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1000419-07.2024.4.01.3101 ASSUNTO: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: FRANCISCO IVALDO SERRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136, JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Francisco Ivaldo Serra dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente).

O INSS apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, a existência de coisa julgada material.

Sustentou que a parte autora já havia ajuizado ações anteriores com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, a exemplo do processo judicial de número 1000284-63.2022.4.01.3101 (ID 2181023779).

Tal ação foi definitivamente julgada com trânsito em julgado.

Constata-se, assim, a ocorrência de coisa julgada material, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Conforme se depreende do processo nº 1000284-63.2022.4.01.3101, houve sentença de mérito proferida em 01/02/2023, posteriormente confirmada por acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá, com trânsito em julgado certificado em 03/11/2023.

Naquela ação, o autor postulava benefício previdenciário fundado na mesma relação jurídica e fática ora invocada: alegada atividade de segurado especial e quadro clínico de incapacidade decorrente de acidente ocorrido em outubro de 2021.

Contudo, o pedido foi julgado improcedente pela ausência de comprovação da qualidade de segurado especial, sendo expressamente enfrentada a questão da profissão do autor (registrada como servente de pedreiro nos documentos e depoimentos colhidos).

A identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre os feitos é incontroversa.

Nesse contexto, impende observar que a propositura de nova ação com mesmo fundamento fático-jurídico, ainda que se alegue apresentação de novos documentos ou novo requerimento administrativo posterior, não é suficiente para afastar a coisa julgada, nos termos do art. 505, inciso I, do CPC, especialmente quando o pedido continua sendo o reconhecimento do direito desde data anterior à nova concessão.

Assim, restando configurada a tríplice identidade entre ações – partes, causa de pedir e pedido – bem como havendo decisão judicial anterior de mérito com trânsito em julgado, impõe-se a extinção da presente demanda, sem resolução de mérito, nos termos legais.

Dispositivo Em razão do exposto, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça à parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
25/06/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:37

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/06/2025 08:35

Decorrido prazo de FRANCISCO IVALDO SERRA DOS SANTOS em 12/06/2025 23:59.
19/06/2025 16:48

Publicado Despacho em 05/06/2025.
19/06/2025 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
09/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
09/06/2025 11:40

Juntada de réplica
03/06/2025 10:00

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 10:00

Juntada de Certidão
03/06/2025 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 10:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2025 10:00

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/05/2025 14:58

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
22/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento
20/04/2025 07:53

Juntada de contestação
20/04/2025 07:52

Juntada de contestação
17/03/2025 14:58

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:51

Juntada de impugnação
13/03/2025 01:10

Decorrido prazo de ALDER DOS SANTOS COSTA em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:10

Decorrido prazo de JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 19:22

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 11:12

Juntada de laudo de perícia médica
13/02/2025 11:20

Juntada de manifestação
12/02/2025 01:35

Decorrido prazo de LUCAS CARNEIRO SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:34

Perícia agendada
03/02/2025 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
28/01/2025 15:36

Juntada de manifestação
10/01/2025 15:46

Juntada de Certidão
10/01/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:01

Recebidos os autos
14/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/11/2024 08:19

Juntada de manifestação
30/10/2024 11:22

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 11:22

Juntada de Certidão
30/10/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:41

Conclusos para despacho
08/08/2024 04:28

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
08/08/2024 04:27

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP
07/08/2024 12:45

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2024 11:18

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2024 11:18

Juntada de Certidão
07/08/2024 11:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052168-10.2022.4.01.3400

Uniao Federal

Jose Luiz Tavares

Advogado: Juliana Tavares Mori

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/03/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1010157-95.2025.4.01.4002

Maria do Livramento Santos de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Raimundo Nonato Ribeiro Morais

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 00:02

Exibir Processo

Processo nº 1011437-79.2025.4.01.0000

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Lucileide dos Santos Pinto

Advogado: Dalton Hugolino Arruda de Sousa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 22:49

Exibir Processo

Processo nº 1011397-22.2025.4.01.4002

Daniele Ramos Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Batista de Brito Carvalho Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2025 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1000602-54.2025.4.01.3905

Girlena Duarte Parreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alan de Souza Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2025 17:23

Exibir Processo