24/07/2025 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
24/07/2025 11:23

Juntada de Informação
23/07/2025 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:01

Juntada de Certidão
07/07/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 10:55

Juntada de recurso inominado
26/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA - TIPO C PROCESSO: 1002979-85.2025.4.01.3100 ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: NATALIA GAMA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ALANA MAYARA MELO ARAGAO - CE39294, FABRICIA SOARES DA COSTA ARAGAO - CE36262 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que NATALIA GAMA DE FREITAS pretende ver reconhecido o seu direito à percepção do salário-maternidade a segurada especial.

Segundo a regra do art. 71 da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pala Lei nº 10.710/2003, o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

A carência para seu recebimento, nos termos do art. 25, III, da mencionada lei, é de 10 (dez) contribuições mensais para seguradas urbanas e de 10 meses de atividade rural para seguradas rurais.

Assim, para ter assegurado o direito de receber o benefício, a requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurada; e 2) a materialização da contingência prevista em lei.

Conforme a certidão de nascimento apresentada (ID 2171725205), a autora deu à luz à criança Maitê Louyse Gama de Freitas em 06 de maio de 2023.

Cabe, assim, a análise do segundo requisito, exercício da atividade rural.

Nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, parágrafo único, independem de carência.

Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado.

O ordenamento jurídico pátrio exige, para efeito de comprovação de atividade rural com o fim de percepção de benefício previdenciário, a apresentação de prova material contemporânea ao período que se pretende ver reconhecido em Juízo, conforme se depreende da leitura do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91.

Por outro lado, corroborando a legislação, o STJ sedimentou entendimento, através da Súmula nº 149, que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

A TNU também editou Súmula nº 34, complementando a súmula anterior, in verbis: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o inicio de prova material deve ser contemporânea à época dos fatos a provar”.

Com efeito, não restou demonstrado qualquer início de prova material de que a parte autora, de fato, trabalhou na roça ou exerceu pesca artesanal, por todo o período mínimo necessário e nos moldes exigidos pela legislação de regência para ser considerada segurada especial.

Sequer restou evidenciado desde quando a parte autora teria começado no trabalho rural ou por quanto tempo este perdurou.

Instruiu a inicial com parca documentação que não indica, a rigor, qualquer atividade rural.

Não há sequer declaração de órgão de extensão rural, comprovante de inscrição no RGP ou de recebimento do seguro-defeso ou, ainda, qualquer elemento que evidencie o trabalho como segurado especial senão a mera alegação vazia de arrimo da parte autora.

Não existem documentos nos autos que comprovem que a autora tenha exercido atividade como segurada especial.

Os documentos juntados aos autos (ID 2171725246, 2171725293 e 2171725322), além de extemporâneos, encontram-se apenas em nome de outra pessoa.

Além disso, em emenda à inicial, a parte autora juntou aos autos comprovante de Cadúnico no qual consta endereço urbano, bem como a informação de que são integrantes da família somente a autora e sua filha (2 anos de idade), o que contraria as informações apresentadas na inicial.

Por último, a certidão de nascimento (ID 2171725205) indica como endereço da autora o município de Curitiba/PR, no qual a criança foi registrada.

Constata-se, assim, que a restrita documentação juntada não comprova o efetivo labor rural por parte da autora por não se tratar de prova contemporânea ao período pretérito alegado.

Não há sequer início de provas materiais nos autos de qualquer labor rural.

Além disso, percebe-se da documentação juntada com a contestação que a autora não apresenta registros de segurado especial, que mantenha filiação a sindicato rural, carteirinhas, contribuições, entre outros passíveis de constituírem-se, razoavelmente, em indício de prova material de trabalho rural.

Com isso, uma vez que não há sequer início de prova material de trabalho rural nos autos e, para fins de comprovação de atividade rural, não se admite prova exclusivamente testemunhal, tenho como prejudicado o julgamento meritório do feito.

Verifica-se, assim, que a fragilidade do acervo documental – com a inexistência de início de prova material de atividade rural e do prazo de carência - não afasta a conclusão deste juízo no sentido de ausência da carência de 10 meses de atividade rural, ainda que de forma descontínua, para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Sem ficar configurada, de pronto, a qualidade de segurado especial, mediante a demonstração de efetivo e, ainda que descontínuo labor rurícola, não há como se avaliar, por ora, o direito ao benefício requerido.

Diante disso, hei por bem extinguir o feito sem resolução de mérito dada a ausência dos documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do art. 319, VI, e art. 320 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. b) defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. c) sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei n. 9.099/95. d) sem recurso, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. e) interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado digitalmente DIOGO DA MOTA SANTOS Juiz Federal
25/06/2025 10:38

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 10:38

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 10:38

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 08:12

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:42

Juntada de emenda à inicial
30/04/2025 09:26

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:26

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2025 19:00

Decorrido prazo de NATALIA GAMA DE FREITAS em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 09:34

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 09:34

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:34

Declarada incompetência
13/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 01:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 15:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
07/03/2025 15:52

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 10:37

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 10:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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