TRF1 - 1002642-42.2025.4.01.3506
1ª instância - Formosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/06/2025 00:00
Intimação
Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002642-42.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILZANETE BENTA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBSON INACIO DE MORAES - GO45221 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Regularizar representação processual.
Compulsando os autos, verifico que consta da certidão de óbito que o companheiro da autora deixou 3 filhos, sendo que MARIA LUIZA BENTA DE DEUS SOUZA, é menor de idade e não foi devidamente habilitada nos autos.
Assim sendo, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos os documentos pessoais e CPF da menor suso mencionada.
Nos termos do art. 104, § 1º, CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, apresentando o instrumento de mandato em nome da menor a ser habilitada nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 320, p. único, cc 321, IV, CPC).
Em sendo atendida a emenda acima determinada, Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação e juntar aos autos cópia do processo administrativo e outro (s) documento (s) de prova caso o (s) tenha (m).
Em seguida, caso haja necessidade, inclua-se o presente processo em pauta de audiência a ser disponibilizada por este juízo.
Desde já as partes ficam cientificadas de que deverão comparecer à audiência acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas, em número máximo de 03 (três), independentemente de prévia intimação.
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.
Anote-se.
Formosa/GO, data do registro eletrônico.
Juiz Federal -
05/06/2025 16:57
Recebido pelo Distribuidor
-
05/06/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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