03/09/2025 11:00

Juntada de outras peças
02/09/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 20:56

Expedição de Documento RPV.
04/07/2025 17:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/07/2025 17:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:59

Juntada de cumprimento de sentença
19/06/2025 16:24

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 09:36

Juntada de outras peças
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002744-79.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIANA SOUSA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA BORBA LEITE - BA25017 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é favorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2180278566, o que autoriza a concessão/restabelecimento do benefício vindicado, qual seja, aposentadoria por invalidez.

Isso porque o referido laudo concluiu que o demandante – 41 anos, trabalhadora rural - possui incapacidade total e permanente.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de transtorno esquizoafetivo + transtorno afetivo bipolar, desde março/2019, salientando que não é possível a sua reabilitação para sua atividade, e que não necessita da ajuda permanente de terceiros.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Quanto à qualidade de segurado da demandante e à carência, reputo-os comprovados, uma vez que, em processo administrativo de ID 2173030692, fl. 42, a autarquia homologou período de atividade rural da parte autora – entre 2019 e 2023.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o INSS a restabelecer a FLAVIANA SOUSA BARBOSA (CPF *18.***.*09-84) o benefício de auxílio doença a contar da data de 21/05/2024 (dia posterior à cessação administrativa – ID 2186899090) e converter em aposentadoria por invalidez desde 02/04/2025 (data da perícia médica – ID 2175868858), com DIP em 01/06/2025, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando a importância de R$ 22.668,50.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
11/06/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
22/05/2025 15:20

Juntada de manifestação
22/05/2025 15:18

Juntada de impugnação
22/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:36

Juntada de contestação
08/04/2025 12:44

Juntada de Certidão
08/04/2025 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
03/04/2025 12:59

Juntada de laudo pericial
17/03/2025 10:09

Juntada de outras peças
11/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:35

Perícia agendada
11/03/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 05:52

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 05:08

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 11:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/02/2025 11:18

Juntada de Informação de Prevenção
20/02/2025 09:46

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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