29/08/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:45

Decorrido prazo de GERALDO ALVES NOGUEIRA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:55

Publicado Intimação polo ativo em 20/08/2025.
20/08/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 19:53

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/08/2025 19:53

Expedição de Documento RPV.
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:06

Decorrido prazo de GERALDO ALVES NOGUEIRA em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:41

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "B" 1001066-05.2025.4.01.3606 AUTOR: GERALDO ALVES NOGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ALAN JHONES ROSA SILVA - MT21812/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Homologação de acordo) Trata-se de ação previdenciária proposta com o objetivo de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder o benefício de Aposentadoria por Idade.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O INSS propôs acordo visando extinguir o feito, concernente à concessão do benefício conforme abaixo descrito, cujo cumprimento dar-se-á, destacadamente, nos seguintes termos: BENEFÍCIO ( )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF GERALDO ALVES NOGUEIRA (*90.***.*30-04) DIB (data de início do benefício) 25/02/2025 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/06/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.

Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.

COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 5.171,01 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

De outra parte, no id. 2194219220, houve expressa aceitação da parte autora com os termos da proposta formulada pela parte ré.

Em vista da regular autocomposição ocorrida entre as partes, HOMOLOGO o acordo (id. 2193089323) e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do CPC/2015.

Sendo assim: 1.

Intime-se a CEAB-INSS para implantação/registro do benefício no prazo de 30 dias, comunicando-se o cumprimento a este juízo; 2. intime-se as partes para verificação do que foi homologado, no prazo de 10 (dez) dias úteis; 3.

Certifique-se o trânsito e expeça-se a respectiva RPV/Precatório no Oracle/SIREA - Sistema de Requisição de Pagamento Ágil, no valor homologado de R$ 5.171,01, obedecendo a divisão entre principal e juros.

Por fim: a.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. b.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). c.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. d.

Intimem-se.

Juína-MT, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal
30/06/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 11:01

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 11:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 11:01

Homologada a Transação
26/06/2025 15:59

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/06/2025 01:39

Publicado Ato ordinatório em 23/06/2025.
26/06/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO Nº 1001066-05.2025.4.01.3606 AUTOR: GERALDO ALVES NOGUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER-TRF1 - 10126799, de 19 de abril de 2020.

De ordem, considerando a proposta de acordo apresentada pelo Requerido, INTIME-SE a parte autora (pelo sistema PJE) para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância, façam-se conclusos para homologação.

Decorrido o prazo in albis ou não havendo concordância, avaliar nova vista (citação/intimação) do Requerido ou concluso para julgamento, conforme o caso.

Juína/MT, 18 de junho de 2025 . (assinado eletronicamente) FABIO DEOLA PIMENTEL
18/06/2025 15:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 15:02

Juntada de contestação
15/06/2025 08:28

Decorrido prazo de GERALDO ALVES NOGUEIRA em 03/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 26/05/2025.
14/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 15:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT
19/05/2025 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
15/05/2025 16:45

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2025 16:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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