TRF1 - 1000719-64.2023.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000719-64.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JUCILEA REIS DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS COSTA SILVA - BA15748 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA JUCILEA REIS DE LIMA propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, total e temporariamente, de acordo com os artigos 42 e 59, da Lei n. 8.213/91.

Esta incapacidade tem sua aferição subordinada à avaliação médica.

No caso em apreço, não obstante a conclusão da perícia médica de ID 1531010887 ser favorável à autora, atestando está incapaz desde outubro/2022, compulsando os autos, verifico inexistir a qualidade de segurado para o benefício ora pleiteado.

Senão vejamos.

Compulsando os autos, do documento de ID 1558753373, verifica-se que a demandante recolheu como facultativo baixa renda no período de janeiro/2022 a fevereiro/2023.

Entretanto, não acostou aos autos qualquer documento que indicasse a regularidade de tais contribuições.

Somado a isso, intimada a fim de comprovar a regularidade de sua condição de segurada facultativa de baixa renda no período de janeiro/2022 a fevereiro/2023 – conforme determinado em decisão de ID 2176339847, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus.

Sendo assim, como não houve a comprovação da regularidade das contribuições do período acima especificado, a improcedência do pedido é a medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.