26/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
26/07/2025 17:16

Juntada de Informação
26/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/07/2025 23:59.
02/07/2025 11:07

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 06:31

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 01:58

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001362-48.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE OLIVEIRA BATISTA FREIRE Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA PEREIRA FEITOSA - TO12.989 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte.

Decido.

Analisando os autos, verifico que, não obstante ter sido requerido administrativamente o benefício, houve a conclusão do processo administrativo sem análise do mérito quanto ao direito ao benefício postulado.

Isso porque, conforme a Comunicação de Decisão juntada no evento n. 2191013061, vê-se que o direito não foi reconhecido em razão da "Não apresentação de documentos/autenticação".

Com efeito, tenho que o Judiciário não pode substituir a Administração, conferindo direitos que sequer chegaram a ser negados em sede administrativa.

Não se trata aqui de exigir-se o esgotamento das vias administrativas, tão somente o prévio requerimento, seguido de indeferimento expresso ou demora injustificável para a sua apreciação.

Portanto, considerando que não houve indeferimento do INSS quanto ao mérito do pedido administrativo, sendo o processo administrativo extinto por não apresentação de documentos/autenticação, não há pretensão resistida a configurar o interesse processual, logo não há utilidade/necessidade de provimento jurisdicional.

O art. 330 do CPC dispõe: "A petição inicial será indeferida quando: (...) III - o autor carecer de interesse processual".

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c art. 330, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença registrada e publicada na forma eletrônica.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:19

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 17:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 17:57

Juntada de Certidão
12/03/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
12/03/2025 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 01:44

Juntada de dossiê - prevjud
21/02/2025 05:27

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 05:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2025 05:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Recurso inominado • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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