10/07/2025 12:44

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 12:44

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 01:53

Decorrido prazo de LUZENI ARAUJO DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.
25/06/2025 01:58

Publicado Sentença Tipo C em 25/06/2025.
25/06/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av.

Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605.

End.

Eletrônico: [email protected] SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010283-30.2024.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZENI ARAUJO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PINHO DE MORAIS - GO36866 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de salário-maternidade.

O art. 321 do CPC determina que “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”.

E o respectivo parágrafo único dispõe que: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”.

No caso, a parte autora, embora intimada para emendar a inicial, nos termos do provimento judicial do evento n. 2177945105 deixou transcorrer o prazo fixado sem cumprir a determinação.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, I, c/c arts. 320 e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/01.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sentença publicada e registrada de forma eletrônica.

Após a preclusão do prazo recursal, arquivem-se os autos.

Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal
23/06/2025 12:19

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:19

Indeferida a petição inicial
02/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
17/05/2025 14:25

Decorrido prazo de LUZENI ARAUJO DOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
21/03/2025 16:33

Juntada de Certidão
21/03/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 10:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
16/12/2024 10:06

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/12/2024 02:49

Juntada de dossiê - prevjud
04/12/2024 13:15

Recebido pelo Distribuidor
04/12/2024 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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