26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Processo nº: 1005532-72.2025.4.01.3305 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA APARECIDA DE ANDRADE LIMA REPRESENTANTE: MANOEL DE ANDRADE LIMA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALINE RODRIGUES ANJOS - BA72601, DAIANI SILVA DA COSTA - PE62236, MARCOS EDUARDO COSTA SILVA - BA73263, Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALINE RODRIGUES ANJOS - BA72601, DAIANI SILVA DA COSTA - PE62236 IMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA INSS JUAZEIRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se a parte impetrante para que proceda à emenda à inicial, nos termos abaixo elencados: 1) esclarecer e comprovar o ato coator relatado na Exordial, juntando a documentação atualizada pertinente, tendo em vista que no documento juntado às fls. 106 do Id 2192406611 consta que o benefício NB 716.952.524-1 encontra-se ATIVO; 2) esclarecer se houve requerimenmto administrativo ao INSS para restabelecimento do referido benefício; 2) juntar aos autos comprovante de residência, legível e atualizado há menos de 06 seis meses da propositura da ação, que revele o seu endereço sujeito à jurisdição desta Subseção Judiciária Federal.

Se em nome de outro, juntar documento indicando o vínculo conjugal e/ou grau de parentesco; 3) recolher as custas judiciais ou apresentar declaração de hipossuficiência regularizada, apresentando documento que, além da oposição das impressões digitais do representante legal, deve ser assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas devidamente qualificadas, conforme disposto no artigo 595 do Código Civil..

Prazo, 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, por falta de algum dos requisitos legais (art. 10 da Lei 12.016/2009) c/c § único do art. 321 c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal
12/06/2025 17:54

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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