TRF1 - 0004078-37.2017.4.01.3602

1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

LUCIMARA DA SILVA

CPF *49.***.*47-72

Advogados

KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES

OAB: 12225/MT

CPF *88.***.*44-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 0004078-37.2017.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIMARA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINA DOS REIS BELTRAO GUIMARAES - MT12225/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos em inspeção.

    A sentença de ID 1601892741, constante das páginas 80/82, mantida integralmente pela Egrégia Turma Recursal (ID 1601942550), condenou o INSS a implantar, em favor da autora LUCIMARA DA SILVA – CPF nº *49.***.*47-72, o benefício de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 06/10/2016, Data de Início do Pagamento (DIP) em 01/12/2018 e Data de Cessação do Benefício (DCB) em 06/06/2020.

    Com efeito, o período requerido pela autora na manifestação de ID 2173296350 — de 01/12/2018 a 06/06/2020 — deveria ter sido quitado administrativamente pelo INSS, após a implantação do benefício.

    Dessa forma, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove documentalmente, nos autos, o pagamento administrativo (por meio de PAB ou complemento positivo) do benefício de auxílio por incapacidade referente ao período de 01/12/2018 a 06/06/2020.

    Intimem-se.

    Comprovado o pagamento administrativo, remetam-se os autos ao arquivo.

    Na hipótese contrária, registre-se nova conclusão para decisão.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.

    Assinatura Digital Juiz(a) Federal

  • 21/12/2020 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 15/08/2019 15:20

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 24/06/2019 16:14

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 24/06/2019 16:13

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/06/2019 13:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/05/2019 13:14

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 21/05/2019 13:14

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 12/02/2019 14:36

    RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

  • 11/02/2019 14:05

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 10:26

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/01/2019 15:14

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 10/01/2019 15:11

    OFICIO: EXPEDIDO - OFÍCIO DE IMPLANTAÇÃO 01/2019 EXPEDIDO

  • 30/11/2018 15:28

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 29/11/2018 16:14

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 31/07/2018 17:18

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 23/04/2018 08:45

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 13/04/2018 16:08

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/04/2018 06:56

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 05/04/2018 13:37

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 05/04/2018 13:36

    CitaçãoORDENADA

  • 19/03/2018 07:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/03/2018 17:32

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 01/03/2018 16:42

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/02/2018 07:30

    EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

  • 23/02/2018 07:30

    EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

  • 23/02/2018 07:30

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/02/2018 06:57

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 06/02/2018 15:05

    CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, REFERENTE À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA.

  • 05/02/2018 17:10

    EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO

  • 05/02/2018 17:08

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 19/12/2017 17:12

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 18/12/2017 17:04

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 15/12/2017 18:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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