03/09/2025 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025 12:57

Juntada de Certidão
03/09/2025 11:44

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 18:04

Juntada de Certidão
26/08/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 18:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/08/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 19:16

Juntada de Informações prestadas
23/08/2025 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.
09/07/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 01:12

Decorrido prazo de OTONIEL TOMAZ PEREIRA LOPES em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
23/06/2025 21:06

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
23/06/2025 21:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1012562-58.2025.4.01.3500 AUTOR: OTONIEL TOMAZ PEREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: HITALO CASSIANO BUENO DE PAULA - GO72154, LALESKA LORRAYNE ALVES ROCHA - GO52814 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária na qual OTONIEL TOMAZ PEREIRA LOPES postula em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS o pagamento de valor não recebido do auxílio por incapacidade temporária, correspondente ao período de 01/01/2024 a 29/01/2024, no montante de R$ 1.482,59.

Devidamente citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminarmente o não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91, sustentando que a perícia médica judicial deve ser realizada antes da citação do INSS, conforme previsto no referido dispositivo legal incluído pela Lei 14.331/2022.

Arguiu, ainda, falta de interesse de agir diante da ausência de pedido de prorrogação e, no mérito, pugnou pela improcedência.

Decido.

Rejeito as preliminares arguidas pelo réu.

O art. 129-A da Lei 8.213/91 não se aplica ao caso, que versa sobre pagamento não recebido de benefício já concedido.

Tampouco há falta de interesse de agir, pois o pedido é de pagamento de valor devido, não de prorrogação de benefício.

No mérito, assiste razão à parte autora.

O ponto controvertido da demanda reside na verificação do direito do autor ao recebimento do valor de R$ 1.482,59, correspondente ao período de 01/01/2024 a 29/01/2024, referente ao benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 645.142.565-0.

O extrato de dossiê previdenciário apresentado comprova de forma inequívoca que o autor teve benefício previdenciário NB 645.142.565-0 regularmente concedido durante o período de 29/08/2023 a 29/01/2024.

O histórico de créditos detalhados do benefício evidencia que houve regular pagamento das competências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2023, todas com status "pago - pagamento efetivado".

Contudo, a competência 01/2024, correspondente ao período de 01/01/2024 a 29/01/2024, apresenta valor líquido de R$ 1.482,59 com status "não pago - não comparecimento do recebedor", com previsão de pagamento para 31/01/2024.

O não comparecimento para recebimento não constitui causa impeditiva do direito ao valor devido.

Assim, comprovado a existência do crédito disponível e não pago durante a vigência do benefício, deve ser assegurado à parte autora a pagamento do valor devido.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento da importância de R$ 1.482,59, correspondente à parcela não recebida do período de 01/01/2024 a 29/01/2024 do benefício NB 645.142.565-0, com a incidência da taxa Selic.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Finalizados os procedimentos, encaminhem-se os autos ao arquivo. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
11/06/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/06/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a OTONIEL TOMAZ PEREIRA LOPES - CPF: *36.***.*80-00 (AUTOR)
11/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 17:01

Conclusos para julgamento
12/05/2025 14:06

Juntada de contestação
22/04/2025 08:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 08:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 16:58

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 16:57

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/03/2025 12:40

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 11:13

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 11:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Planilha • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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