20/08/2025 14:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:08

Juntada de Certidão
19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:52

Decorrido prazo de MARCELA DUARTE DE AMORIM em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
13/08/2025 16:34

Juntada de documento sirea
07/08/2025 01:49

Publicado Intimação polo ativo em 07/08/2025.
07/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:51

Juntada de documento sirea
05/08/2025 12:49

Juntada de documento sirea
05/08/2025 12:47

Juntada de documento sirea
05/08/2025 12:47

Juntada de documento sirea
05/08/2025 12:46

Juntada de documento sirea
07/07/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:27

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005763-87.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARCELA DUARTE DE AMORIM e outros ADVOGADO : JACKSON PELLIZZARI - MT13831/O RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Expeça-se minuta de RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

CUIABÁ, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA JUIZ FEDERAL
24/06/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELA DUARTE DE AMORIM - CPF: *05.***.*08-63 (AUTOR)
24/06/2025 11:23

Homologada a Transação
18/06/2025 21:33

Conclusos para julgamento
16/06/2025 18:05

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/06/2025 10:33

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
02/06/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
21/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 23:08

Juntada de laudo de perícia médica
25/04/2025 13:56

Decorrido prazo de MARCELA DUARTE DE AMORIM em 24/04/2025 23:59.
10/04/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:23

Perícia agendada
05/04/2025 12:09

Recebidos os autos
05/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 19:16

Juntada de manifestação
12/03/2025 18:32

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
06/03/2025 10:13

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2025 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
01/03/2025 03:34

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 09:40

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 09:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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