19/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 11:05

Juntada de cumprimento de sentença
11/07/2025 11:21

Juntada de cumprimento de sentença
01/07/2025 09:17

Juntada de cumprimento de sentença
30/06/2025 02:03

Publicado Sentença Tipo B em 30/06/2025.
26/06/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1020992-24.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : EDINEIA BARROS DA SILVA LEDO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: B A ré formulou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora.

De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito.

Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será pago por RPV, observando o valor pago no sistema AJG.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado.

Dê-se ciência às partes e intime-se a Ceab/INSS, com o prazo de 30 dias.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível).

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito.

Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
24/06/2025 11:23

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:23

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:23

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:23

Homologada a Transação
24/06/2025 11:23

Concedida a gratuidade da justiça a EDINEIA BARROS DA SILVA LEDO - CPF: *24.***.*87-60 (AUTOR)
16/06/2025 12:20

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:58

Juntada de petição intercorrente
30/04/2025 16:31

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 21:36

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:36

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/04/2025 17:46

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:02

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 01:10

Juntada de dossiê - prevjud
13/03/2025 00:12

Decorrido prazo de EDINEIA BARROS DA SILVA LEDO em 12/03/2025 23:59.
06/03/2025 14:41

Juntada de outras peças
21/02/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:32

Juntada de ato ordinatório
10/02/2025 15:40

Recebidos os autos
10/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 17:57

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 20:14

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
01/10/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 14:19

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 14:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1036325-34.2024.4.01.3400

Karoline Oliveira Vieira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jonatas Thans de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/05/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1008304-53.2021.4.01.3400

David Rodrigues Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Ramalho de Sousa Pires

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/02/2021 10:53

Exibir Processo

Processo nº 1008304-53.2021.4.01.3400

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

David Rodrigues Paiva

Advogado: Rodrigo Ramalho de Sousa Pires

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1003465-79.2025.4.01.3000

Eric Ribas Moraes Machado

Presidente da Banca Examinadora do Bloco...

Advogado: Antonio Schoenman Souto Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/03/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1084008-67.2024.4.01.3400

Maria Alice Ricardo Apolinario Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lillya SA Martins Teixeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/10/2024 11:11

Exibir Processo