TRF1 - 1011028-70.2025.4.01.3600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1011028-70.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : M.

E.

S.

C.

D.

S. e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Cuida-se de ação de concessão de auxílio-reclusão, ajuizada por menor impúbere representada por sua genitora, com pedido de tutela de urgência, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora alega que houve impedimento sistêmico no canal digital da autarquia previdenciária (Meu INSS), o qual teria obstado a formalização administrativa do pedido do benefício, atribuindo tal falha à própria Administração.

Postula, com base nisso, o reconhecimento da data de início do benefício (DIB) em 23/11/2022, data do recolhimento do genitor ao regime fechado.

Contudo, para que seja possível avaliar a plausibilidade da tese invocada quanto à tentativa de protocolo administrativo e o suposto impedimento técnico, impõe-se à parte autora o ônus de demonstrar, de forma precisa e documental, a data em que efetivamente tentou requerer o benefício.

Com efeito, a eventual fixação retroativa da DIB à data da prisão está condicionada à comprovação de que houve tentativa administrativa tempestiva, cuja análise exige, minimamente, a apresentação de documentos que demonstrem a falha do sistema no exato momento da solicitação.

Ante o exposto, determino à parte autora que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove documentalmente a data exata em que tentou protocolar o requerimento do benefício de auxílio-reclusão, por meio da plataforma digital do INSS ou outro canal oficial da autarquia, inclusive juntando cópia da tela com a mensagem de erro mencionada na inicial ou outro documento equivalente.

Fica postergada a análise da tutela de urgência para a ocasião da prolação da sentença.

Decorrido o prazo, voltem conclusos.

Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta