TRF1 - 1001666-10.2021.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001666-10.2021.4.01.3301 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOCILENE SANTOS DA ASSUNCAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO INTIMAÇÃO COMPROVAR IMPLANTAÇÃO Considerando a sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito da parte autora à concessão do benefício previdenciário, e a inércia do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS quanto à efetiva implantação no prazo legal, intime-se o INSS, por sua Procuradoria Federal, bem como a CEAB (Central de Análises de Benefícios) para que comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a implantação do benefício previdenciário deferido, sob pena de majoração da multa diária anteriormente fixada.
O cumprimento da obrigação de fazer pela Administração Pública, no âmbito do Juizado Especial Federal, deve observar a efetividade e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), especialmente quando se trata de prestação de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários (art. 1º da Lei 8.213/1991).
Intime-se.
Cumpra-se.
Ilhéus, data do registro eletrônico.
Juiz(íza) Federal (assinado eletronicamente) -
11/10/2021 22:37
Juntada de manifestação
-
15/09/2021 22:31
Juntada de Certidão
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15/09/2021 22:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/09/2021 22:31
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 15:13
Juntada de contestação
-
09/06/2021 18:22
Processo devolvido à Secretaria
-
09/06/2021 18:22
Juntada de Certidão
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09/06/2021 18:22
Expedição de Comunicação via sistema.
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09/06/2021 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2021 11:33
Conclusos para despacho
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09/06/2021 05:04
Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
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09/06/2021 05:04
Juntada de Informação de Prevenção
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14/05/2021 20:05
Recebido pelo Distribuidor
-
14/05/2021 20:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2021
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição intercorrente • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição intercorrente • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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