12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005023-97.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005023-97.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A e OLIVA SILVA SODRE - BA14078-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005023-97.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça – ASSTJ, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, contra o acórdão proferido por esta Primeira Turma, que negou provimento às apelações interpostas tanto pela parte exequente quanto pela União Federal, determinando o prosseguimento da execução conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Na peça recursal, a parte embargante alega a existência de omissão relevante no julgado, especificamente no que se refere à fundamentação da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta que o acórdão deixou de apreciar circunstâncias relevantes suscitadas na apelação, tais como: a) o fato de que a sentença reconheceu a existência de débitos em relação à maioria dos substituídos; b) que os pagamentos administrativos realizados pela União ocorreram apenas após o ajuizamento da execução; c) a inadequação do percentual de 10% aplicado, em afronta ao disposto no art. 85, §3º, III do CPC; d) que os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no proveito econômico obtido e não sobre o valor total executado.

Ao final, requer que os dispositivos legais mencionados — notadamente os arts. 85, §2º e §3º, I, e 86 do CPC — sejam considerados como devidamente prequestionados, para fins de interposição de eventuais recursos excepcionais.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005023-97.2007.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração constituem recurso com fundamentação restrita aos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material do julgado (CPC, art. 1.022), sendo certo que, embora possam excepcionalmente ostentar caráter infringente, não são vocacionados à alteração substancial do julgamento.

A embargante apontou os vícios de omissão no acórdão, sob o argumento de que não teriam sido analisadas questões relevantes quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta que: (i) houve reconhecimento judicial de valores devidos à maioria dos substituídos processuais; (ii) os pagamentos administrativos realizados pela União ocorreram após o ajuizamento da execução; (iii) a fixação do percentual de 10% afronta o disposto no art. 85, §3º, III, do CPC; e (iv) a base de cálculo adotada foi inadequada, por não corresponder ao proveito econômico obtido.

Requereu, ainda, o prequestionamento dos artigos 85, §§2º e 3º, I e III, 86 e 489, §1º, IV do CPC.

No caso dos autos, de fato, embora o acórdão tenha tratado de forma geral dos fundamentos legais para a fixação da verba honorária — com destaque para o princípio da causalidade e a significativa redução do valor da execução —, não analisou, de forma específica e fundamentada, os argumentos trazidos pela embargante quanto (i) à data dos pagamentos administrativos; (ii) à ausência de acolhimento de teses da União na sentença; (iii) à alegação de que a fixação da verba honorária contrariaria os percentuais previstos no art. 85, §3º, III, do CPC; e (iv) à tese de que a base de cálculo deveria considerar o proveito econômico.

Logo, impõe-se o acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar a decisão embargada, com o seguinte acréscimo à fundamentação: “Registro, para fins de prequestionamento e completude da prestação jurisdicional, que os pagamentos administrativos efetuados pela União Federal, mesmo após o ajuizamento da execução, não afastam a possibilidade de reconhecimento da redução do valor exequendo.

A fixação dos honorários advocatícios seguiu os critérios do art. 85, §11, do CPC, diante da significativa diminuição do montante executado.

Ressalte-se que, embora arguida a inaplicabilidade do percentual de 10% previsto no §3º, I, do CPC, não restou demonstrado nos autos que o parâmetro utilizado tenha ultrapassado os limites legais, tampouco foi comprovada a existência de proveito econômico distinto daquele considerado na sentença.

Ademais, tem entendido o e.

STJ que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, §1º, do CPC/2015), conforme decidido no REsp n. 1.757.033, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 15/10/2018.” Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados.

Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão quanto aos fundamentos dos honorários advocatícios, nos termos acima. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005023-97.2007.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: JOSENI NONATO DA SILVA, MARIA IONILCE CANDIDO AZEVEDO, MARCOS ANTONIO KRONENBERGER, MARIA INEZ DE SOUZA MAGALHAES, JOAO VICENTE DA SILVA, LUCIANA LUZIA PRADO CARDOSO, MARIA HELENA MINCHETTI ABRAHAO, JUAN LAUDNEY LEITE, JOAO FRANCISCO MONDADORI DE OLIVEIRA, LUDMILLA GAGNOR RODRIGUES GALVAO, LUCIANA NEVES MERGENER, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA, MARCOS LUIZ BUCHMANN, MILTON JOSE HOFFMANN, JUDSON DOS SANTOS, MARIA HERMICE DOS SANTOS BORGES, JOAO PEREIRA DA SILVA, MARIA GERALDA TEIXEIRA DE CARVALHO BEVILAQUA, JULIANA FERREIRA DE SOUZA, MARIA HELENA PEREIRA, JOVINA DA ROCHA BRAGA, LUCIMAR MARIA DA SILVA, LUCIENE GUIMARAES DE SOUZA, LUCINDA SIQUEIRA CHAVES, MARIA HELENA OLIVEIRA LOIOLA, MARIA FERREIRA FILHA, LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES, MILRA DE LUCENA MACHADO AMORIM, JOZILENE DE SOUZA FONSECA, MONICA MAFRA MARTINS, JUDECI CARDOSO DE MELO, MARCOS FABIO DE OLIVEIRA, MIRIAN ARAGAO DOS REIS, JOAO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, MARCOS COSTA CEZARIO, JUCIMAR COIMBRA DE OLIVEIRA, JUAREZ DA SILVEIRA RESENDE, MIRIAM PEREIRA DE FARO NAZARETH, MARIA EUNICI BEZERRA, MIRIAN DUTRA BARRETO, MONICA LACERDA DE MEDEIROS SALGADO, LUCIO SERGIO DA COSTA MADUREIRA, UNIÃO FEDERAL, MILTON YUKIO NISHIYAMA, MARCONIO MACEDO DINIZ Advogado do(a) APELANTE: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, LUCIMAR MARIA DA SILVA, MARIA HELENA MINCHETTI ABRAHAO, JUAN LAUDNEY LEITE, JOSENI NONATO DA SILVA, MILRA DE LUCENA MACHADO AMORIM, JUAREZ DA SILVEIRA RESENDE, MARCOS FABIO DE OLIVEIRA, MIRIAM PEREIRA DE FARO NAZARETH, MARIA HELENA PEREIRA, LUCIANA NEVES MERGENER, MONICA LACERDA DE MEDEIROS SALGADO, MARIA GERALDA TEIXEIRA DE CARVALHO BEVILAQUA, MARIA FERREIRA FILHA, LUCINDA SIQUEIRA CHAVES, MARIA INEZ DE SOUZA MAGALHAES, JULIANA FERREIRA DE SOUZA, MILTON JOSE HOFFMANN, JOAO FRANCISCO MONDADORI DE OLIVEIRA, JUDECI CARDOSO DE MELO, MARCOS ANTONIO KRONENBERGER, JUCIMAR COIMBRA DE OLIVEIRA, JOAO PEREIRA DA SILVA, MARIA HERMICE DOS SANTOS BORGES, JUDSON DOS SANTOS, LUCIO SERGIO DA COSTA MADUREIRA, JOVINA DA ROCHA BRAGA, MARIA IONILCE CANDIDO AZEVEDO, JOAO VICENTE DA SILVA, LUCIENE GUIMARAES DE SOUZA, MARCONIO MACEDO DINIZ, MONICA MAFRA MARTINS, LUCIANA SEABRA COSTA MENDES GOMES, JOZILENE DE SOUZA FONSECA, LUCIANA LUZIA PRADO CARDOSO, MARCOS LUIZ BUCHMANN, MIRIAN ARAGAO DOS REIS, MIRIAN DUTRA BARRETO, JOAO RODRIGUES SAMPAIO FILHO, MARCOS COSTA CEZARIO, MILTON YUKIO NISHIYAMA, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO SUP TRIBUNAL DE JUSTICA, LUDMILLA GAGNOR RODRIGUES GALVAO, MARIA EUNICI BEZERRA, MARIA HELENA OLIVEIRA LOIOLA Advogado do(a) APELADO: OLIVA SILVA SODRE - BA14078-A Advogado do(a) APELADO: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA - DF17390-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OMISSÃO CONFIGURADA.

RECURSO ACOLHIDOSEM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Embargos de declaração opostos pela parte exequente, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de acórdão que negou provimento às apelações de ambas as partes e determinou o prosseguimento da execução conforme cálculos da Contadoria Judicial. 2.

Alegação de omissão no julgado quanto à análise específica de fundamentos legais e fáticos relacionados à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, notadamente os arts. 85, §§2º, 3º, I e III, 86 e 489, §1º, IV, do CPC. 3.

Verificação de que o acórdão embargado não enfrentou de modo individualizado as teses suscitadas acerca da data dos pagamentos administrativos, do acolhimento parcial da pretensão exequente, da base de cálculo dos honorários e da adequação do percentual fixado. 4.

Acolhimento dos embargos, sem efeitos modificativos, para suprir omissão com o acréscimo de fundamentação, observando-se os critérios legais para fixação da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, e jurisprudência do STJ (REsp 1.757.033, DJe 15/10/2018). 5.

Embargos de declaração da parte exequente acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão.

ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
22/03/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/01/2018 12:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
10/01/2018 10:55

REMESSA ORDENADA: TRF
22/11/2017 10:37

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
08/11/2017 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
30/10/2017 09:15

CARGA: RETIRADOS AGU
24/10/2017 11:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/10/2017 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2017 11:38

Conclusos para despacho
04/10/2017 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2017 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 14:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RAFAEL SUDRE VIEIRA DE SOUSA
01/09/2017 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
23/08/2017 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
21/08/2017 15:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 23/8/2017
16/08/2017 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/05/2017 09:33

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
04/05/2017 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2017 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
24/02/2017 10:07

CARGA: RETIRADOS AGU
23/02/2017 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/02/2017 14:42

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
03/10/2016 14:19

CONCLUSOS PARA SENTENCA
16/09/2016 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2016 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
29/08/2016 09:28

CARGA: RETIRADOS AGU
23/08/2016 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/08/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2016 11:26

Conclusos para despacho
28/06/2016 13:19

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
22/06/2016 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
15/06/2016 14:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/06/2016 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
14/06/2016 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/06/2016 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBLICACAO PREVISTA PARA 14/6/2016
06/06/2016 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/06/2016 13:51

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
18/01/2016 17:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
15/01/2016 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebidos da Contadoria
22/12/2015 13:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +5VOL
22/09/2015 15:21

REMETIDOS CONTADORIA
22/09/2015 11:23

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
22/09/2015 11:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/09/2015 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/09/2015 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
04/09/2015 09:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - SUBSTABELECIMENTO FOLHAS 1372 RAPHAEL AUGUSTO RAMOS
28/08/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
28/08/2015 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO POR JULIA MONORI SILVA; CPF: *19.***.*18-86
27/08/2015 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/08/2015 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 27/8/2015
29/06/2015 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/06/2015 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2015 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2015 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2015 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/06/2015 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/06/2015 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 10/6/2015
08/06/2015 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/05/2015 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/05/2015 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/04/2015 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
13/04/2015 13:37

CARGA: RETIRADOS AGU
06/04/2015 15:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/04/2015 15:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2015 18:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
24/03/2015 13:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
04/11/2014 09:46

REMETIDOS CONTADORIA
03/11/2014 15:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/11/2014 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/10/2014 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/10/2014 09:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/10/2014 17:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL - CJF
22/09/2014 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2014 12:43

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
14/07/2014 16:16

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/06/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO CONTADORIA
20/06/2014 16:19

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
10/03/2014 10:46

REMETIDOS CONTADORIA
07/03/2014 17:37

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/03/2014 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/03/2014 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2014 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/03/2014 17:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. P/ IZABELLA VELOSO CARNEIRO
28/02/2014 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/02/2014 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 28/2/2014
14/02/2014 18:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/02/2014 18:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/02/2014 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/02/2014 17:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/01/2014 13:24

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/01/2014 17:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
15/01/2014 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/11/2013 11:41

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/11/2013 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2013 19:03

Conclusos para despacho
27/11/2013 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/11/2013 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/11/2013 16:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2013 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/11/2013 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 20/11/2013
13/11/2013 17:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/11/2013 17:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/11/2013 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO DA AGU - INFORMAÇÕES
12/11/2013 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/11/2013 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/10/2013 07:58

CARGA: RETIRADOS AGU
16/10/2013 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/10/2013 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2013 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2013 14:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/07/2013 08:02

REMETIDOS CONTADORIA
11/07/2013 18:09

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
11/07/2013 18:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/07/2013 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/07/2013 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/07/2013 16:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2013 13:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/07/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 4/7/2013
11/06/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/06/2013 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2013 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
20/05/2013 08:10

CARGA: RETIRADOS AGU
16/05/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/05/2013 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2013 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA CONTADORIA
10/05/2013 17:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - + 2 VOLMES
10/01/2013 10:36

REMETIDOS CONTADORIA
09/01/2013 19:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/01/2013 19:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/01/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/01/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
03/12/2012 07:52

CARGA: RETIRADOS AGU
29/11/2012 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/11/2012 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VINDO DA CONTADORIA
27/11/2012 13:59

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
05/07/2012 13:41

REMETIDOS CONTADORIA
04/07/2012 19:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
04/07/2012 19:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/07/2012 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2012 19:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
26/06/2012 12:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PEDRO AUGUSTO VIEIRA DE SOUSA
26/06/2012 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
19/06/2012 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
15/06/2012 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 19/6/2012
05/06/2012 12:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/06/2012 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/04/2012 18:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
12/03/2012 07:40

CARGA: RETIRADOS AGU
05/03/2012 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/03/2012 16:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2012 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/12/2011 09:31

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1VOL
16/09/2011 10:54

REMETIDOS CONTADORIA
15/09/2011 15:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2011 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2011 17:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/08/2011 10:58

OFICIO REMETIDO CENTRAL
02/08/2011 14:27

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
29/04/2011 13:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/04/2011 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/03/2011 18:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/03/2011 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2010 18:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/11/2010 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO
18/11/2010 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. P/ THAIS DE OLIVEIRA SILVA
25/10/2010 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
11/10/2010 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/10/2010 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/07/2010 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/07/2010 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICACAO PREVISTA PARA 8/7/2010
04/06/2010 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2010 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2010 15:55

Conclusos para despacho
28/05/2010 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/04/2010 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/04/2010 18:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2010 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2010 15:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2010 15:57

Conclusos para decisão
11/02/2010 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2010 13:40

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/01/2010 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/01/2010 13:27

Conclusos para despacho
09/10/2009 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/10/2009 17:24

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
30/04/2009 12:16

REMETIDOS CONTADORIA
29/04/2009 15:11

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
29/04/2009 15:10

RECEBIDOS DO TRF - INFORMACOES DO STJ
06/04/2009 11:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/03/2009 14:15

REMESSA ORDENADA: TRF
26/03/2009 14:06

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL - FOI REMETIDO AO TRF POR EQUIVOCO
18/12/2008 14:45

REMETIDOS STF (S/ BAIXA)
18/12/2008 13:50

REMESSA ORDENADA: TRF
16/12/2008 19:15

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/12/2008 10:42

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
12/12/2008 10:41

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO JUNTADO
20/11/2008 14:22

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE
19/11/2008 12:34

OFICIO EXPEDIDO - P/ STJ (281)
13/08/2008 11:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/08/2008 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2008 18:26

Conclusos para despacho
25/03/2008 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/06/2007 19:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2007 16:33

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +0200634000227140+1VOLUME
08/05/2007 15:02

REMETIDOS CONTADORIA
03/05/2007 14:20

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
03/05/2007 14:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2007 14:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
07/03/2007 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/03/2007 10:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/03/2007 09:38

INICIAL AUTUADA
23/02/2007 09:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2007

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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