14/08/2025 06:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 15:48

Juntada de manifestação
05/08/2025 21:01

Publicado Intimação polo ativo em 05/08/2025.
05/08/2025 21:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
01/08/2025 11:47

Expedição de Documento RPV.
01/08/2025 09:17

Juntada de Certidão de expedição de documento
21/07/2025 12:26

Juntada de manifestação
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1038997-76.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DORALICE DE SOUZA GUEDES Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO JOSE MORPHEU FERREIRA MENDES - AP2649, JOEVANDRO FERREIRA DA SILVA - AP2917 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO No contrato de honorários advocatícios que acompanha a petição inicial, consta cláusula estabelecendo que a contraprestação dos serviços advocatícios corresponde a 40% dos valores retroativos (ID. 1973087654).

Pelo disposto na Lei nº 8.906/1994, em seu artigo 22, §4º, o advogado tem o direito ao destaque dos honorários advocatícios contratuais quando do cadastro da requisição de pequeno valor.

Todavia, a cláusula contratual em destaque se revela abusiva, indo contra a função social do contrato (art. 421 do Código Civil) e ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), configurando lesão ao contratante que, premido de necessidade ou por inexperiência, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional à da parte oposta (art. 157 do Código Civil).

Nessa linha de raciocínio, o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu artigo 49, define regras para fixação de honorários contratuais, dentre as quais a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas.

De forma que a fixação dos honorários contratuais em percentual elevado não se compatibiliza com as ações de menor complexidade que tramitam nos Juizados Especiais Federais.

A limitação de honorários contratuais por oportunidade do destaque quando da expedição de requisição de pagamento é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se vê da ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

RETENÇÃO.

CLÁUSULA QUOTA LITIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE.

PATAMAR MÁXIMO.

CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO. 1.

Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. 2.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato.

Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019. 3.

A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade.

A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais. 4.

O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5.

Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente".

Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência. 6.

Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF). 7.

Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável.

A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa.

Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8.

O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9.

Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021 – grifo do Juízo) Portanto, razoável o destaque de até 30%, a título de honorários contratuais, nas ações em trâmite nos Juizados Especiais Federais, onde não há incidência de honorários sucumbenciais até a Primeira Instância e, em regra, a remuneração do causídico depende do sucesso da demanda.

Ressalte-se que esta limitação não possui efeito liberatório de eventual valor excedente devido ao advogado, mas apenas possibilita a entrega ao titular do direito de receber um valor mínimo e razoável, possibilitando eventual revisão ou mesmo modo diverso de adimplemento dos honorários contratuais, considerando a condição de hipossuficiência de grande parte dos jurisdicionados dos Juizados Especiais Federais.

Por outro lado, assegura ao advogado uma contraprestação compatível com a menor complexidade que norteia a atuação sob o rito das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001.

Diante do exposto, limito a 30% o destaque dos honorários contratuais para fins de RPV, devendo ser ajustadas entre a parte autora e seu advogado as situações que excederem a esse percentual.

Expeça-se a RPV.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
23/06/2025 12:23

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 12:23

Juntada de Certidão
23/06/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
02/06/2025 18:13

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/04/2025 14:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:30

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 15:52

Juntada de cumprimento de sentença
03/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:45

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 11:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 11:45

Transitado em Julgado em 06/12/2024
06/12/2024 20:10

Juntada de cumprimento de sentença
03/12/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:40

Juntada de manifestação
12/11/2024 09:38

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 09:38

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 09:38

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
26/07/2024 09:31

Conclusos para julgamento
27/05/2024 18:02

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
07/05/2024 16:11

Juntada de réplica
19/04/2024 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:31

Juntada de contestação
11/04/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 14:28

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 14:28

Concedida a gratuidade da justiça a DORALICE DE SOUZA GUEDES - CPF: *81.***.*80-97 (AUTOR)
11/04/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
10/04/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
21/03/2024 11:17

Juntada de laudo pericial
05/03/2024 21:15

Juntada de ato ordinatório
04/03/2024 12:03

Recebidos os autos
04/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/03/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
16/02/2024 20:42

Juntada de laudo pericial
06/02/2024 10:03

Juntada de manifestação
06/02/2024 01:29

Decorrido prazo de DORALICE DE SOUZA GUEDES em 05/02/2024 23:59.
24/01/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 13:17

Recebidos os autos
23/01/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/01/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
10/01/2024 18:54

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2023 17:34

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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