08/07/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 11:23

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO Juizado Especial Federal adjunto à 2ª Vara Processo n. 1006459-80.2022.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONILSA APARECIDA PIRES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO "A") Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

AUTOR: RONILSA APARECIDA PIRES TEIXEIRA ajuizou a presente ação em desfavor do INSS, almejando a concessão de aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial.

A aposentadoria por idade será devida ao segurado especial que, cumprida a carência exigida em lei, completar a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, nos moldes do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

A qualidade de segurado especial demanda a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho de cada um de seus integrantes revela-se indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do respectivo núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração.

Além do requisito etário, a concessão do aludido benefício previdenciário requer o cumprimento de um período de carência, correspondente a 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, para os segurados inscritos na Previdência Social após 24 de julho de 1991 (inciso II do art. 25 da Lei 8.213/91).

Para os segurados inscritos até 24 de julho de 1991, a carência exigida é aquela prevista na tabela progressiva inserta no art. 142 da indigitada Lei de Benefícios.

Vale ainda salientar que o art. 143 da Lei de Benefícios permite a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso concreto, a parte autora, com 55 anos de idade, formulou requerimento administrativo para obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, em 31/05/2022 – DER (ID 1443400351), cujo pedido foi indeferido sob o seguinte argumento: “Falta de período de carência – não comprovou efetivo exercício de atividade rural” (ID 1351277270).

No ponto, preenchido está o requisito etário, pois o(a) demandante, nascido(a) em 26/04/1966 completou 55 anos de idade em 26/04/2021 (ID 1443400347).

A controvérsia cinge-se, portanto, quanto à comprovação do exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, pelo período relativo à carência exigida na espécie (180 meses).

Como início de prova material do período laborado como segurado especial foram juntados os seguintes documentos: nota fiscal de venda de leite e gado, notas fiscais de compra de insumos agrícolas, carteira do Sindicato Rural, cartão de gestante, comprovante de residência rural.

Oportunizada a produção de prova testemunhal, a parte autora manifestou-se pela sua dispensa.

Na hipótese dos autos, a atividade rural da parte autora consiste na criação de gado leiteiro e corte.

Destaco a nota fiscal de compra de 150 brincos para gado (id 1665633488, p. 01) o qual demostra que a autora possui uma significativa quantidade de bovinos e a aquisição de alta quantia de pesticidas (id 1665633488, p. 06).

Nota-se o elevado valor comercializado com a venda de gado, conforme nota fiscal no valor de R$ 48.000,00 e R$ 52.500,00 (id 1665633489, p. 68, 69), o que descaracterizam o regime de economia familiar necessário ao postulado enquadramento da condição de segurado especial.

Ademais, o alegado regime de economia familiar da atividade rural é desestabilizado por possuir 02 veículos registrados em nome de seu esposo (TRITON SPT G avaliada em R$100.423,00 e um FIAT/STRADA ADVENTURE), conforme informações governamentais levantadas pelo INSS (ID 1665633486), fato não refutado pela parte autora.

Assim, verifico que a qualidade de segurado especial ostentada pelo autor encontra óbice em incongruências, que evidenciaram a inserção do demandante em outra categoria do segurado do RGPS, qual seja, a de trabalhador rural em sentido amplo, mais especificamente, a de médio produtor rural.

Ressalte-se que o gênero trabalhador rural não deve ser confundido com sua espécie, a de segurado especial, cujos requisitos legais para obtenção de benefício previdenciário são significativamente relativizados pela jurisprudência, inclusive no que toca ao recolhimento de contribuições previdenciárias ao regime contributivo e solidário do INSS.

Na hipótese dos autos, a quantidade de cabeças de gado registradas, aliado aos valores altos emitidos nas notas fiscais e os veículos que possui, descaracterizam o regime de economia familiar necessário ao postulado enquadramento da condição de segurado especial.

As provas coligidas revelam que, na verdade, a autora é produtor rural, na modalidade empresário, o que alavanca a sua condição financeira para patamares empresariais, muito além da mera subsistência que caracteriza a condição de segurado especial.

Nesse contexto, ausente um dos requisitos do benefício, a improcedência do pedido é medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para rejeitar a condenação do INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade rural, e, consequentemente, a pagar os valores retroativos.

INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, pois as provas carreadas aos autos evidenciam que possui capacidade financeira de arcar com as custas desse processo.

Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
29/05/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 18:31

Juntada de Certidão
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 18:31

Gratuidade da justiça não concedida a RONILSA APARECIDA PIRES TEIXEIRA - CPF: *13.***.*71-46 (AUTOR)
29/05/2025 18:31

Julgado improcedente o pedido
28/08/2024 18:31

Conclusos para julgamento
28/08/2024 18:31

Processo devolvido à Secretaria
28/08/2024 18:31

Cancelada a conclusão
13/08/2024 17:28

Conclusos para decisão
07/08/2024 23:09

Juntada de manifestação
28/06/2024 10:29

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 10:29

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 17:06

Conclusos para julgamento
17/07/2023 15:57

Juntada de impugnação
16/06/2023 22:33

Juntada de Certidão
16/06/2023 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 22:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:30

Juntada de contestação
13/06/2023 16:15

Juntada de manifestação
19/05/2023 15:58

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2023 15:58

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 08:43

Conclusos para despacho
16/01/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
16/01/2023 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2022 23:24

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2022 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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