21/11/2022 14:30

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 01:54

Publicado Intimação em 11/11/2022.
11/11/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 16:09

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/11/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/11/2022 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/11/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
07/11/2022 17:13

Rejeitada a denúncia
01/09/2022 13:43

Conclusos para decisão
01/09/2022 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2022 13:38

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
19/08/2022 11:05

Juntada de manifestação
04/08/2022 01:55

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 09:48

Declarada incompetência
30/06/2022 15:42

Conclusos para decisão
25/06/2022 02:21

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BURLE em 24/06/2022 23:59.
24/06/2022 12:41

Juntada de resposta à acusação
24/06/2022 12:38

Juntada de manifestação
15/06/2022 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 16:54

Juntada de diligência
09/06/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2022 09:09

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:40

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 10:40

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
07/06/2022 10:40

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:10

Conclusos para despacho
17/10/2021 21:39

Mandado devolvido para redistribuição
17/10/2021 21:39

Juntada de diligência
13/10/2021 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 09:37

Juntada de Certidão
17/09/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2021 11:46

Juntada de Certidão
10/06/2021 19:03

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
07/05/2021 16:35

Decorrido prazo de DANIEL ALVES BURLE em 06/05/2021 23:59.
01/05/2021 01:38

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 30/04/2021 23:59.
01/05/2021 00:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/04/2021 23:59.
26/04/2021 10:38

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
15/04/2021 05:57

Publicado Citação em 15/04/2021.
15/04/2021 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
14/04/2021 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Oiapoque-AP - Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP Juiz Federal em Substituição : JUCELIO FLEURY NETO Dir.

Secret. : GABRIEL WILNEY PINHEIRO SOUZA AUTOS COM: () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000191-68.2020.4.01.3102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANIEL ALVES BURLE O Exmo.

Sr.

Juiz exarou decisão em 7/4/2021: "[...] Ante o exposto, 1.

Cite-se o denunciado para que tome conhecimento da presente ação penal e, no prazo de 10 (dez) dias contados dessa citação, por meio de advogado, manifeste por escrito se aceita a proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, ofertada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, observadas as condições estabelecidas na minuta da proposta em anexo. 1.1 OBSERVAÇÃO: Apensar ao mandado de citação, além dos documentos de praxe, cópia da cota ministerial de fl. 4 ID 344966368. 1.2.

ADVERTÊNCIA: Deverá os réu comprovar, mediante apresentação de folhas de antecedentes criminais (justiças federais e estaduais do local do domicilio): que não está sendo processado e/ou não ter sido condenado por outro crime para fazer jus ao benefício, advertindo-o do disposto no art. 89, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.099/1995: “o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), ou seja, “§ 2º Não se admitirá a proposta se ficar comprovado: I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo; III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.” 2.

Não aceita a proposta, deve os requerido, no mesmo prazo acima, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

Constem-se, ainda: a) A advertência de que o denunciado deve constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou, não tendo condições econômicas (hipossuficiente), informar ao Juízo, para que lhe seja nomeado defensor dativo; b) A advertência de que se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, parágrafo único, do CPP). c) A advertência ao acusado de que quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3. À Secretaria para alterar a autuação no PJE para classe ação penal. 4.

Retire-se o sigilo dos autos. 5.

Comunique-se ao DPF para alimentação dos serviços de estatística e bancos de dados (SINIC). 6.

Por fim, após as expedições, abra-se vista ao MPF (Prazo: 05 dias)".
13/04/2021 16:02

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2021 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/04/2021 11:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2021 09:55

Expedição de Mandado.
08/04/2021 12:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/04/2021 16:47

Recebida a denúncia contra DANIEL ALVES BURLE - CPF: *36.***.*60-15 (REQUERIDO)
09/12/2020 10:50

Conclusos para decisão
02/10/2020 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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