20/08/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:25

Juntada de manifestação
22/07/2025 00:55

Publicado Intimação polo ativo em 22/07/2025.
22/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
18/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:10

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
18/07/2025 10:10

Expedição de Documento RPV.
12/07/2025 19:26

Juntada de manifestação
10/07/2025 13:44

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 23:27

Juntada de manifestação
27/06/2025 11:35

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 02:17

Publicado Sentença Tipo B em 26/06/2025.
26/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006590-96.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISA DA SILVA TORRES Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *73.***.*54-91 DIB: 07/04/2022 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 07/04/2022 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial.

R$ 52.635,98 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura.

MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
24/06/2025 11:28

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2025 11:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2025 11:28

Transitado em Julgado em 24/06/2025
24/06/2025 11:28

Juntada de Certidão
24/06/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2025 11:28

Homologada a Transação
23/06/2025 16:12

Conclusos para julgamento
14/06/2025 20:25

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/06/2025 10:05

Juntada de contestação
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
08/04/2025 15:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 14:36

Juntada de Certidão
04/04/2025 14:45

Juntada de laudo de perícia médica
28/01/2025 11:32

Juntada de manifestação
27/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:50

Perícia agendada
25/01/2025 12:32

Juntada de manifestação
24/01/2025 16:11

Juntada de Certidão
24/01/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 19:13

Juntada de manifestação
08/01/2025 19:11

Juntada de manifestação
08/01/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 18:26

Concedida a gratuidade da justiça a LAISA DA SILVA TORRES - CPF: *73.***.*54-91 (AUTOR)
08/01/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
16/12/2024 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
16/12/2024 18:05

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 17:39

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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