TRF1 - 1008739-15.2025.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008739-15.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE SOUSA BARBOSA - AP4188 REU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação judicial proposta em face da CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL (CONAFER) e do INSS, com pedido de tutela de urgência, almejando provimento judicial que determine a imediata cessação dos descontos identificados sob a rubrica “249 CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285” em seu benefício previdenciário, sob a alegação de ausência de vínculo contratual ou autorização válida.

Os pedidos incluem a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

Em apertada síntese, a autora, pessoa idosa, alega que, desde janeiro/2020, vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "249 CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", sem qualquer autorização ou vínculo contratual com a entidade associativa indicada. É o que basta relatar.

Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A concessão da medida exige a demonstração inequívoca de ambos os requisitos de forma cumulativa.

No caso dos autos, embora a narrativa apresentada e os documentos iniciais indiquem, em tese, indícios de irregularidade nos descontos mencionados, é fato público e notório que a Autarquia Previdenciária, em razão dos desdobramentos da denominada Operação Sem Desconto, já anunciou oficialmente que todos os descontos sob investigação foram suspensos administrativamente.

Sabe-se, ainda, que o INSS vem conduzindo procedimento interno de apuração da regularidade dos descontos, em que os beneficiários devem se manifestar sobre a existência ou não de vínculo com as entidades favorecidas.

Diante desse contexto, inexistindo indícios de que o caso analisado seja distinto daqueles que já foram objeto de suspensão administrativa, não há, por ora, demonstração de urgência atual que justifique o provimento liminar.

Nada impede, contudo, que o pedido de tutela seja reapresentado oportunamente, caso a parte autora demonstre, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias a contar desta decisão, que os descontos continuam sendo realizados, a despeito da alegada suspensão administrativa.

Ante o exposto: a) Com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reapreciação, caso a parte autora demonstre, após o decurso de 90 (noventa) dias desta decisão, que os descontos permanecem sendo realizados em seu benefício. b) determino a citação dos réus para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem contestação, devendo juntar aos autos todas as provas que ajudem a esclarecer os fatos, mormente prova da regularidade da associação voluntária da parte autora e autorização expressa para descontos em seu benefício, podendo ainda apresentarem proposta de acordo; c) Não havendo possibilidade de citação/intimação da CONAFER via sistema, esta poderá se dar por carta ou mandado. d) intime-se a parte autora desta decisão.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular