25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 0008394-47.2017.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA, JETRO AGUIAR RAMOS, EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUZA Advogados do(a) REU: CHRISTOPHER CAMARAO MOTA - AP1250, MIGUEL ROBERTO NOGUEIRA DE ANDRADE - AP1253 Advogado do(a) REU: JOSE CALANDRINI SIDONIO JUNIOR - AP1705 Advogados do(a) REU: ADOLPHO EUGENIO DE OLIVEIRA NERY FILHO - AP1370, ANA BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO - AP5797 EMENTA: DESPACHO.

DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL.

CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS.

Reconhecida a prescrição virtual da pretensão punitiva em relação a dois réus, com base na pena mínima cominada aos crimes imputados e ausência de causas interruptivas.

Determinada a intimação do Ministério Público Federal para manifestação sobre eventual interesse na continuidade da ação.

Deferido desentranhamento de procuração e determinada regularização de representação processual.

Tese de julgamento: “1.

A prescrição virtual da pretensão punitiva deve ser reconhecida com base na pena mínima cominada ao tipo penal e contada desde o recebimento da denúncia, quando não houver causas interruptivas ou suspensivas posteriores. 2.

A ausência de causas legais que alterem o prazo prescricional torna inócua a continuidade da ação penal, salvo manifestação expressa do Ministério Público com elementos que justifiquem eventual elevação da pena.” DESPACHO RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal atualmente em desfavor de EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUSA, JETRO AGUIAR RAMOS e RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA — eis que o feito foi desmembrado em relação ao outrora denunciado RAIMUNDO GOMES BELARMINO, diante da celebração de ANPP entre o MPF e este, estando em curso o processo apartado de n.º 1012252 25.2024.4.01.3100 quanto a este — imputando-lhes, em concurso de crimes e continuidade delitiva, a prática de fraudes contra a Caixa Econômica Federal.

Segundo a inicial acusatória (Id n.º 590080368 - Págs. 100-108) os fatos teriam ocorrido de agosto a novembro de 2010, a denúncia, ao que se depreende dos autos, foi oferecida pelo Ministério Público Federal em 15/08/2017 (Id n.º 590080368 - Págs. 100-108) sendo recebida por decisão judicial proferida em 17/11/2017 (Id n.º 590080368 - Págs. 113-116).

Consoante a certidão de Id n.º 590080368 - Pág. 125, JETRO foi citado em 04/12/2017, tendo a sua defesa apresentado tempestivamente a resposta à acusação (Id n.º 590080368 - Págs. 128-137).

EDINELSON foi citado em 09/01/2018 (Id n.º 590080368 - Pág. 147) e apresentou resposta à acusação intempestiva (Id n. 590080368 - Pág. 150) RAFAEL em um primeiro momento não foi localizado em sucessivas tentativas nos endereços seguidamente declinados pelo MPF (Id n.º 590080368 - Págs. 160, 169), razão pela qual foi citado por edital (Id n.º 590080368 - Pág. 171) e permaneceu sem apresentar resposta.

Decisão judicial proferida em 19/12/2018 (Id n.º 590080368 - Págs. 176-179) suspendeu o prazo prescricional do réu citado por edital, recebeu as respostas dos demais réus, deferiu e indeferiu rol de testemunhas, conforme a tempestividade das respectivas apresentações, designou a audiência, cuja ata consta sob o Id n.º 590080368 - Pág. 247-249 e mídias foram protocoladas junto da certidão de Id n.º 1002960749.

Em manifestação de Id n.º 1500664859, o MPF declinou mais um endereço atribuído ao réu Rafael e requereu nova tentativa de citação, o que foi deferido por despacho de id n.º 1609537348, resultando na citação em 23/05/2023 (vide certidão de Id n.º 1634793364), seguida de Resposta à acusação oferecida em 01/06/2023 (Id n.º 1647373454) subscrita pelo advogado Adolpho de OAB/AP n.º 1370 constituído por procuração apresentada na mesma data (Id n.º 1647373453).

Por meio da petição de Id n.º 2130929482, de 06/06/2024, Rafael apresentou nova procuração judicial de id n.º 2130930377 constituindo Ana Beatriz Pereira de Azevedo (OAB/AP n.º 5797).

Em manifestação posterior de 20/06/2024 (Id n.º 2133581016), a referida advogada requereu o cancelamento/desentranhamento da procuração, posto “que foram incluídas erroneamente neste processo”.

Adolpho Eugenio de Oliveira Nery Filho, em 02/07/2024, apresentou renúncia de Id n.º 2135350046 acompanhada de prova da devida notificação de Id n.º 2135350448, seguida de, em 26/10/2024, pedido de cancelamento da renúncia e intimação exclusivamente em seu nome (Id n.º 2155389175). É o sucinto relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Antes de dar prosseguimento ao feito com análise da resposta à acusação, cumpre analisar a existência de interesse processual no prosseguimento da demanda em face dos réus aqui processados, pelas razões adiante expostas.

A análise da prescrição virtual penal requer, inicialmente, o delineamento preciso dos contornos jurídicos da imputação e a fixação dos marcos legais de contagem do prazo prescricional, com base nos elementos constantes exclusivamente dos autos.

O recebimento da denúncia ocorrido em 17/11/2017 (Id n.º 590080368 - Págs. 113-116) é marco interruptivo que também serve como ponto de partida para a projeção da prescrição virtual, conforme entendimento consolidado e orientação adotada neste juízo.

A prescrição da pretensão punitiva, para efeito de prescrição virtual, deve ser projetada considerando-se a pena mínima cominada a cada crime, individualmente.

No caso do réu RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA, houve decisão de 2018 suspendendo o curso prescricional até a citação ocorrida em meados de 2023, sendo possível antecipar que não houve consumação da prescrição virtual em relação a RAFAEL.

Passa-se, então, à análise individualizada dos crimes imputados aos réus EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUSA e JETRO AGUIAR RAMOS: 1) Obtenção fraudulenta de financiamento (art. 19 da Lei 7.492/86): a pena cominada é de 2 a 6 anos de reclusão.

Considerando a pena mínima legal de 2 anos, e inexistindo causas de aumento obrigatórias no tipo penal, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V do Código Penal, que é de 4 anos.

Iniciado em 17/11/2017 (data do recebimento da denúncia).

Para EDINELSON, o termo final da prescrição virtual é 17/11/2021. 2) Uso de documento falso com falsificação de documento público (art. 304 c/c art. 297, CP): aplica-se a pena do art. 297, que é de 2 a 6 anos, resultando em pena mínima de 2 anos, para o qual o prazo prescricional, conforme o art. 109, V do CP, é de 4 anos.

Iniciado em 17/11/2017 (data do recebimento da denúncia).

Para EDINELSON, o termo final da prescrição virtual é 17/11/2021. 3) Uso de documento falso com falsificação de documento particular (art. 304 c/c art. 298, CP): aplica-se a pena do art. 298, que é de 1 a 5 anos, adotando-se a pena mínima de 1 ano.

A prescrição, nesse caso, também é de 4 anos, conforme o art. 109, V do CP.

Iniciado em 17/11/2017, o prazo se esgotou em 17/11/2021 para EDINELSON e JETRO. 4) Associação criminosa (art. 288, CP): pena de 1 a 3 anos, portanto, com pena mínima de 1 ano, o prazo prescricional, de acordo com o art. 109, V do CP, é também de 4 anos.

Iniciado em 17/11/2017, o prazo se esgotou em 17/11/2021 para EDINELSON e JETRO.

Não há nos autos, até o momento, com relação a EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUSA e JETRO AGUIAR RAMOS menção a causas suspensivas ou interruptivas posteriores ao recebimento da denúncia, tampouco há menção à menoridade do réu ou reincidência que poderiam alterar o prazo prescricional.

Diante do exposto, verifica-se que, até a presente data, já se encontrariam prescritas, sob a ótica da prescrição virtual, as pretensões punitivas referentes aos réus EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUSA e JETRO AGUIAR RAMOS.

Portanto, é possível concluir que o seguimento da ação penal com relação a esses réus se tornou inócuo, uma vez que eventual condenação, observados os parâmetros legais mínimos, estará fulminada pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Não obstante, faz-se necessária manifestação do Ministério Público Federal sobre seu interesse na continuidade da ação penal, em especial apontando eventuais elementos concretos nos autos que, caso existentes, possam ensejar circunstâncias judiciais desfavoráveis, causas de aumento de pena ou agravantes não citadas alhures, que possam, em tese conduzir a aplicação da pena para patamar superior ao mínimo legal.

DISPOSITIVO Ante o exposto, Intime-se o Ministério Público Federal para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o interesse na continuidade da ação penal quanto aos réus EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUSA e JETRO AGUIAR RAMOS.

Defiro o pedido de desentranhamento de Id n.º 2133581016, determinando, por conseguinte, que se exclua a advogada Ana Beatriz Pereira de Azevedo da representação do réu RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA.

Intime-se Adolpho Eugenio de Oliveira Nery Filho para que regularize, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual de RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA mediante nova procuração assinada pelo réu após a data de 02/07/2024 (protocolo da renúncia), posto que essa última se aperfeiçoou nos termos do art. 112, § 1º do CPC.

Decorrido os prazos, retornem os autos conclusos.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP
08/09/2022 08:35

Conclusos para decisão
12/04/2022 12:38

Juntada de manifestação
29/03/2022 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 15:21

Juntada de Certidão
27/03/2022 22:37

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2022 22:37

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 16:30

Conclusos para despacho
26/08/2021 08:02

Decorrido prazo de EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUZA em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:21

Decorrido prazo de JETRO AGUIAR RAMOS em 25/08/2021 23:59.
26/08/2021 02:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO GOMES BELARMINO em 25/08/2021 23:59.
20/08/2021 01:43

Decorrido prazo de RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA em 19/08/2021 23:59.
10/08/2021 21:19

Juntada de manifestação
20/07/2021 04:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/07/2021.
20/07/2021 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 11:18

Juntada de parecer
16/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 14:14

Juntada de Certidão de processo migrado
21/06/2021 13:03

Juntada de volume
12/01/2021 10:12

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
26/11/2020 10:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE - LOTE 45- CINCO VOLUMES- CONTÉM MÍDIA
26/11/2020 10:17

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
26/11/2020 10:17

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/11/2020 10:17

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
11/03/2020 09:17

REMESSA ORDENADA: MPF
11/03/2020 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2020 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OITIVA DAS TESTEMUNHAS DO MPF INDEFERIDAS E NÃO RECEBIMENTO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JARDEL NAZARENO
11/03/2020 09:15

Conclusos para despacho
10/03/2020 15:14

INTERROGATORIO REALIZADO
10/03/2020 15:13

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/03/2020 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JETRO AGUIAR RAMOS
09/03/2020 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NARA CRISTIANE, MOISES DIAS ARAUJO
02/03/2020 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) VILMA SERVAT
28/02/2020 10:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RAIMUNDO GOMES
27/02/2020 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/02/2020 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/02/2020 08:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/02/2020 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/02/2020 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2020 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF
13/02/2020 11:36

REMESSA ORDENADA: MPF
13/02/2020 11:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2020 13:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/02/2020 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2020 10:17

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/02/2020 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/02/2020 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/01/2020 11:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/01/2020 08:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Vilma Servat
27/01/2020 08:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/01/2020 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2019 11:31

Conclusos para despacho
09/12/2019 13:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MOISES DIAS ARAUJO
09/12/2019 13:07

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO RENUNCIA APRESENTADA / NOTICIADA - ADVOGADO FRANCISCO SOUSA TELES-OAB/AP 2.606(FL. 341)
11/10/2019 10:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NARA CRISTIANE PANTOJA e AILON FURTADO
11/10/2019 10:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDINELSON REILY, JARDEL NAZARENO e JETRO AGUIAR RAMOS
16/09/2019 09:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
16/09/2019 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/09/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n° 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065.
10/09/2019 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2019 09:52

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/05/2019 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) FRANCISCO SOUSA TELES
02/04/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JETRO AGUIAR RAMOS
21/02/2019 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - JETRO AGUIAR RAMOS
07/01/2019 09:46

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/01/2019 09:46

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - EM RELAÇÃO AO ACUSADO RARFAEL R. DE SOUSA
07/01/2019 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018 16:26

Conclusos para decisão
27/09/2018 08:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL FL.330
10/09/2018 08:30

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO FL. 330 DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 167/2018 EM 06/09/2018
05/09/2018 14:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EDITAL DE CITAÇÃO FL. 330
05/09/2018 14:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL DE CITAÇÃO FL. 330
29/08/2018 10:26

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
29/08/2018 10:25

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/08/2018 10:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
16/08/2018 10:10

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/08/2018 11:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/08/2018 10:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/08/2018 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2018 13:40

Conclusos para despacho
05/06/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
01/06/2018 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2018 13:35

REMESSA ORDENADA: MPF
17/05/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/05/2018 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/03/2018 12:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/02/2018 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2018 16:42

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
14/02/2018 16:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - RAFAEL
09/02/2018 10:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - RAFAEL
08/02/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2018 11:27

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - PROCURAÇÕES FLS. 308, 303 E 287.
29/01/2018 15:52

DEFESA PREVIA APRESENTADA - EDINELSON REILY (18720)
17/01/2018 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ROMULO PEREIRA DOS SANTOS
17/01/2018 12:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EDINELSON REILY NEGREIROS DE SOUZA
12/01/2018 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - EDILSON R. N. DE SOUZA
14/12/2017 18:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) JETRO AGUIAR RAMOS (18197)
14/12/2017 18:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RAIMUNDO GOMES BELARMINO (18173)
14/12/2017 13:40

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2 MANDADOS (JETRO AGUIAR RAMOS; E RAIMUNDO GOMES BELARMINO).
11/12/2017 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO - RAIMUNDO GOMES BELARMINO (18006)
29/11/2017 15:58

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SINIC
29/11/2017 15:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - JETRO AGUIAR, RAIMUNDO, EDINELSON, ROMULO
28/11/2017 10:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Acusados: Rômulo, Edinelson, Raimundo e Jetro
27/11/2017 17:12

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/11/2017 17:11

CitaçãoORDENADA
27/11/2017 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SECLA
27/11/2017 11:04

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/11/2017 18:43

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003374-63.2025.4.01.4301

Cicero Alves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samuel Ferreira Baldo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 19:29

Exibir Processo

Processo nº 1007808-28.2024.4.01.3300

Valdemar Pizarro Junior

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Claudia Carvalho Castro Meira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1006479-50.2025.4.01.0000

Associacao dos Policiais e Bombeiros Mil...

Uniao Federal

Advogado: Diego Goia Schmaltz

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1006464-26.2021.4.01.3200

Thomaz Jorge Eireli

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Bonates Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/07/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1003646-75.2025.4.01.4004

Luzileide Vieira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Italo Fernando de Carvalho Goncalves Ara...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 10:40

Exibir Processo