25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1005912-83.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARIA HELENA ALVAREZ SIQUEIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade urbana (Data de Entrada do Requerimento - DER: 31/07/2024).

Verifica-se, da leitura do relatório de prevenção, que tramitou na 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária ação idêntica (processo nº 1017203-17.2024.4.01.3600), em que houve a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Decido.

O art. 286, II, do Código de Processo Civil, determina que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 6ª Vara Federal desta Seção Judiciária.

Ciência às partes.

Remetam-se imediatamente os autos ao juízo competente.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
27/02/2025 18:35

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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