TRF1 - 1000125-93.2023.4.01.4101

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000125-93.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIA RODRIGUES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos declaratórios) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora insurgindo-se contra a sentença proferida nos autos, alegando, em síntese, que houve omissão no julgado quanto ao pedido descrito na exordial que requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício desde a data da cessação do benefício de NB 705.254.201-4 cessado em 10/05/2020 ou NB 634.442.191-0 cessado em 15/07/2021.

Relatei o essencial.

Decido.

Os embargos de declaração servem para corrigir vícios na sentença ou acórdão, consistentes em omissão, contradição e/ou obscuridade, com a finalidade de esclarecer, complementar e aperfeiçoar o provimento jurisdicional (art. 535 do CPC).

A irresignação é tempestiva.

No presente caso, reputo que houve omissão/contradição na sentença proferida.

Conforme laudo pericial (ID 1703347993), o início da incapacidade laboral da parte autora remete a novembro de 2019.

Explica o perito no quesito 3.4 que: "embasado na documentação médica apresentada esta é a data que consigo verificar que as patologias já existiam e poderiam causar incapacidade.

As patologias da autora têm caráter intermitente de limitação, desta forma não consigo afirmar que a mesma esteve incapaz durante todo este período".

Dessa forma, o requerente faz jus à concessão de benefício de auxílio-doença desde 15/07/2021 (data da cessação do benefício NB 634.442.191-0 - ID 1447722872).

Deixo de conceder desde 10/05/2020, conforme requerido, pois o requerimento trata de benefício de antecipação de auxílio por incapacidade temporária, com análise documental, o qual não permite a prorrogação do benefício.

Ante o exposto, conheço dos embargos, vez que tempestivos e, no mérito, DOU PROVIMENTO para retificar a sentença de ID 2069154156, a qual passa a ter a seguinte redação: CONCEDER à parte autora o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde a data da cessação indevida (DIB: 15/07/2021), com DCB em 120 (cento e vinte) dias a contar da efetiva implantação, e DIP na data da presente sentença.

Permanecem inalteradas as demais disposições contidas na sentença proferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)